materia nº 690/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 690/2023 APROVADO
Em 124 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas ciano
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, tendo em vista o Projeto de Lei n. 116/2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público e a alienar bens móveis,
informando que os bens não possuem mais utilidade para a administração pública
municipal;
Considerando que poderá ser feito leilão desses bens;
Considerando que dentre esses bens existem 18 carros (inclusive veículos de
fabricação/modelo 2019/2020), 1 ambulância , 1 minibus, 2 micro-ônibus, 1 motor casa e
1 sucata de veículo;
Considerando que o projeto de lei informa que os veículos são INSERVÍVEIS;
Considerando que a boa gestão pública exige dos agentes que compõe o corpo
estatal zelo ímpar para com o patrimônio social, requer:
1. Seja encaminhado a tabela FIPE de todos os automóveis descritos no projeto de lei;
2. Seja enviado um relatório completo, com fotos, assinado por funcionário efetivo com
conhecimento técnico, informando a real situação de cada um dos veículos;
3. Seja encaminhada a avaliação realizada por comissão de patrimônio informando o
valor atualizado de cada veículo;
4. Sejam enviadas a esta Casa de Leis todos os relatórios com notas fiscais de todas as
manutenções realizadas nos veículos desde a entrega dos bens para a Administração
Pública até a data de protocolo do projeto de lei 116/2023;
avarias nos automóveis e, em caso positivo, que se envie cópia dos procedimentos a esta
5. Requer seja informado se houve qualquer procedimento administrativo para apurar as lj
asa de Leis;
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ah Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3496 (47) “E
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Por fim, requer seja respondido este requerimento com todos os documentos necessários
e todas as dúvidas esclarecidas, cientes de que a resposta incompleta ou a inércia poderá
acarretar em crime de responsabilidade. Ainda, em caso de não haver resposta
satisfatória, poderá haver a convocação dos membros da comissão de avaliação de bens
para uso da Tribuna e explicações.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de novembro de 2028.
Vereadores
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André Flenik ico'Míneiro
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