materia nº 693/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
o
REQUERIMENTO nº 693/2023 APROVADO
Em )2/ M 72023
a)
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que foi apresentado um projeto de lei complementar que “Dispõe
sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a
instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil”,
Considerando a necessidade de modernizar e reestruturar a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal, perante as alterações na legislação
estadual e federal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.182, que cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil é de 2007;
Considerando a necessidade de criação de um Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil, tendo em vista as intempéries e desafios enfrentados pela Defesa Municipal
recentemente com as constantes chuvas e desastres naturais;
Considerando a competência reservada do Poder Executivo Municipal na
proposição de um projeto de lei que trata a criação ou reestruturação de órgão da
administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 42, incisos
| e IV, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que “a criação, estruturação
e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública”. A Constituição Federal
também, em seu Art. 61, inciso Il, alínea “e” atribui ao Presidente da República a
competência privativa para “criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos
da administração pública”.
Requer, respeitosamente, que promova a viabilidade de apresentar uma matéria
nos moldes da minuta do anteprojeto apresentado em anexo, a fim de atender a
necessidade de modernização e reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de novembro de 2023.
Vereadores
André Flenik
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