MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS |
PROJETO DE LEI Nº = & /2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Preleita Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802 / 2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa.
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e sessenta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
1)
Unidade Gestora: 1 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 — Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo |
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 6 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............cceceeceeesrereereereereraeraennes 4.000.000, 00
Recurso 26400 — Transi. Conv. Estado — Outros (Investimento)
II)
Unidade Gestora: 1 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 — Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 6 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.134 — Aquisição de Patrulha Mecanizada | |
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............ceeieec ecc nes ser serra e rec rreea nen 60.000,00
' Recurso 10000 — Recursos Ordinários |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do.
provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 4.060.000,00 (quatro milhões e
sessenta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do
exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETEG PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
f
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Tabela 1 - Demonstrativo do
provável excesso de arrecadação
D
A | B C Valor a ser
Recurso | Valor previsto no Arrecadação Provável Excesso a
o - utilizado para
exercício + “estimada no de arrecadação no
ao . fins deste
Valores abertos exercício exercício (C=B-A) o
- E decreto [D<=C
26400 5.430.097,06| 9.430.097,06 | 4.000.000,00] 4.000.000,00
70000 63.509.579,96 | 63.569.579,96| -- 60.000,00 60.000,00
o TOTAL 4.060.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$). |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de novembro de 20283.
JULIANA MACIEL HOPPE
refeita
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
provável excesso de arrecadação de recursos de Transferências do Estado e Recursos
Ordinários. | | o
A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos, para que desta forma, os projetos tenham continuidade, conforme
descrito na ação orçamentária, que é para aquisição de patrulha mecanizada,
contendo: 01 gmotoniveladorta, 01 retroescavadeira, 01 rolo compactador e OS
caminhões, mediante Transferência de Recursos do Estado e complemento de
“recursos ordinários como contrapartida.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2023.
JULIANA-MACIEL HOPPE
Prefeita
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