i i MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 1/2023
“INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. Fica instituído preço público pela prestação de serviços ambientais para
análise de pedidos de licenciamento ambiental bem como de outros que busquem a
comprovação da regularidade ambiental de pessoas física ou jurídica, tais como
certidão de conformidade ambiental e declaração de atividade não constante.
8 1º. Fica instituído preço público para análise dos pedidos complementares e
conexos com os referidos no caput, tais como, terraplanagem, supressão de
vegetação, exploração de vegetação, reposição florestal, análise de estudo de
impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA),
vistorias, fiscalizações, pareceres, terraplenagem, parecer (inclusive técnico), análise
de plano de recuperação de área degradada (PRAD), certidões e declarações
diversas.
8 2º. Fica instituído preço público para, nas situações de que trata o caput e
parágrafo anterior:
a) Alteração da Razão Social (ALRS).
b) Transferência de Titularidade.
c) Emissão 2º via do certificado da licença ambiental, certidão de conformidade
ambiental ou AuA.
d) Análise de revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante.
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e) Prorrogação de prazo de validade de licença ou AuaA.
f) Renovação da licença ou autorização ambiental.
9) Programa de educação ambiental.
Art. 2º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei.
8 1º. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo
que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do
respectivo pagamento.
8 2º. Estão dispensados do pagamento dos preços públicos previstos na presente
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lei, exceto quando o serviço prestado demandar análise técnica do Consórcio:
I- os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações
e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III — as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de
bairro, as associações de classe, centros comunitários e associações de pais e
funcionários - APF, devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas,
recreativas e os clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade
pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
V- as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
8 3º. Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas acima elencadas
deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido; além
disso, as pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do parágrafo anterior
deverão preencher os seguintes requisitos:
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I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer
título;
IH — aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
HI - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
8 4º. O pagamento do preço público não será exigido dos Microempreendedores
individuais no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo ano,
retornando ao valor total nos anos seguintes.
Art. 3º. O preço público será recolhido até a data do requerimento do serviço.
Art. 4º. No que couber, aplica-se subsidiariamente aos preços públicos o disposto
no Código Tributário Municipal e suas alterações e suplementarmente o Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito
Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de
licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com os
preços públicos de que trata esta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
Assinado deforma digital por JULIANA
7
JULIANA MACIEL sic roreorosior
HOPPE:0763101 &
3977 MACIEL HOPPED763 1013977
Dados: 2023.11.20 16:41:59 0300
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei Complementar que “Institui preço
público pela prestação de serviços ambientais executados pelo Município e dá
outras providências”.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município
associado a outras municipalidades consorciou as atividades de licenciamento
ambiental de nossa competência.
Foram editadas leis autorizando a adaptação do Protocolo/Contrato do
Consórcio bem como normativas fixando valores para início da execução dos
trabalhos pela associação pública.
A Lei Complementar nº 140/2011 trouxe significativa celeridade e eficiência
aos processos ambientais em decorrência da descentralização do poder
administrativo em conceder e autorizar a atividades, obras e empreendimentos que
tenham impacto direto no meio ambiente.
Os consórcios públicos são instrumentos adequados à implementação de
parceria através da gestão associada, tal qual prevista no art. 241 da Constituição
Federal, caracterizado pela conjugação de esforços ajustada entre duas ou mais
pessoas públicas ou privadas visando alcançar fins de interesses comuns. No caso,
a gestão associada se qualifica como modalidade do regime de parceria pública,
dentro do qual pactuantes são pessoas integrantes da federação, todas obviamente
pessoas jurídicas de direito público.
Os consórcios foram instituídos pela Lei nº 11.101/2005, que lhes atribui
personalização jurídica. O Decreto nº 6.017/2001, que regulamenta a lei
supracitada, incluiu a definição que denominou de convênio de cooperação entre
entes federados, deixando assentado o seguinte: “pacto firmado exclusivamente por
entes da federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços
públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada
um deles”.
Ocorre que, por tratar-se de serviço associado de inúmeros entes federados
há necessidade de se adotar parâmetros que sejam idênticos para todos os
envolvidos, de forma que o empreendedor que estiver realizando licenciamento
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ambiental no nosso município não seja mais, nem menos, onerado que outro que
esteja na mesma situação.
Dentro desta realidade encaminhamos a presente propositura que trará a
implantação de um procedimento único para todas as cobranças relativas à seara
ambiental referente aos municípios que integram o Consórcio de Desenvolvimento
Econômico do Planalto Norte.
No que tange às isenções previstas na legislação objeto da presente
propositura, com as ressalvas legais, a nova redação sugerida guarda
compatibilidade com a redação do art. 10-A da Lei Nacional nº 8.429/92, com
redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 157/2016.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que a assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte
dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os melhores
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL ii rizcir”
HOPPE:0763101 Gaitiaaomisi tes cutõe
CPF A3, ou=lem branco), en=JULIANA
3977 MACIEL HOPPE07631013977
Dados: 2023.11.20 16:42:29-03/00
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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