i i MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. , /2023
“INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE
CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA
DE VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. Fica instituída a Unidade Monetária Ambiental (UMA), para efeito de
cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município, bem
como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, e unidade de
referência de valores expressos na legislação ambiental municipal.
Art. 2º. A UMA terá sua expressão monetária fixada anualmente por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, segundo a variação acumulada do INPC/IBGE
ou outro indexador que vier a substituí-lo, medida entre os meses de janeiro a
dezembro de cada exercício imediatamente anterior.
S$ 1º. Interrompida a apuração ou divulgação do INPC/IBGE, a expressão
monetária da UMA será estabelecida com base nos indicadores disponíveis que
vierem a substituí-lo, ou, em caso de não substituição, por outro indexador
oficial.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, o Poder Executivo divulgará, previamente
à sua vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão
monetária da UMA.
8 3º. A expressão monetária da UMA referente ao ano de 2023 é de R$ 64,81
(sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 CANOINHAS
E-MAIL: LEISGOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 36217740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR EBomviver nau
i MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Art. 3º. As guias, carnês e demais documentos impressos de arrecadação,
cujos valores estejam expressos em quantidades de UFM, referentes a taxas,
penalidades e outros valores ligados à legislação ambiental terão seus valores
atualizados, já a partir de 1º de janeiro de 2024, segundo os critérios
estabelecidos na presente lei ordinária.
Art. 4º. Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL vscenosreomrsto vam
HOPPE:0763101 Esipiitios ses
Fêe-
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 CANOINHAS
E-MAIL: LEISGPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR E BoMyivEs aqui
i MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
NU
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara de Vereadores, tenho a
honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
o presente Projeto de Lei Ordinária que “INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA
AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES EXPRESSOS NA
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município
associado a outras municipalidades consorciou as atividades de licenciamento
ambiental de nossa competência, assim como as ações de fiscalização e
aplicação de sanções.
Foram editadas leis autorizando a adaptação do Protocolo do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí bem como normativas
fixando valores para inicio da execução dos trabalhos pela associação pública.
A Lei Complementar nº 140/2011 trouxe significativa celeridade e
eficiência aos processos ambientais em decorrência da descentralização do
poder administrativo em conceder e autorizar a atividades, obras e
empreendimentos que tenham impacto direto no meio ambiente.
Os consórcios públicos são instrumentos adequados à implementação
de parceria através da gestão associada, tal qual prevista no art. 241 da
Constituição Federal, caracterizado pela conjugação de esforços ajustada entre
duas ou mais pessoas públicas ou privadas visando alcançar fins de
interesses comuns. No caso, a gestão associada se qualifica como modalidade
do regime de parceria pública, dentro do qual pactuantes são pessoas
integrantes da federação, todas obviamente pessoas jurídicas de direito
público.
Os consórcios foram instituídos pela Lei nº 11.101/2005, que lhes
atribui personalização jurídica. O Decreto nº 6.017/2001, que regulamenta a
lei supracitada, incluiu a definição que denominou de convênio de cooperação
entre entes federados, deixando assentado o seguinte: “pacto firmado
exclusivamente por entes da federação, com o objetivo de autorizar a gestão
associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente
disciplinado por lei editada por cada um deles”.
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 CAN OINHAS
E-MAIL: LEISOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR E BOM VIVER gh
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Ocorre que, por tratar-se de serviço associado de inúmeros entes
federados há necessidade de se adotar parâmetros que sejam idênticos para
todos os envolvidos, de forma que o empreendedor que estiver realizando
licenciamento ambiental no nosso município não seja mais, nem menos,
onerado que outro que esteja na mesma situação. O mesmo diga-se quanto ao
valores de sanções ambientais, entre outras.
Dentro desta realidade encaminhamos a presente propositura que
trará a implantação de um procedimento único para todas as cobranças
relativas à seara ambiental referente aos municípios que integram o CIMVI —
Ambiental.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo
claro e sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei
Ordinária, que certamente encontrará a melhor ressonância na sábia
compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e
representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por
parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmamos, na oportunidade os
melhores protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JULIANA
3977
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL ir
HOPPE:0763101 ieciaresaaso mus ri cuctçõe
CPF A3, ou=(em branco). cn= JULIANA
3977 MACIELHOPPEO763 1013577
Dados: 2023.11.20 163447 -0300'
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 CANOINHAS
E-MAIL: LEISOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR E BOMvIVERAGU