MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI N. 199. /2023
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE
| CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. As obras executadas sem o devido licenciamento municipal, até
o ano de 2023, poderão ser comprovadas através da apresentação da
Declaração de Cadastro de Edificação junto ao Município, do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) com registro de área construída, ou
sob Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART, RT
ou TRT) de profissional habilitado, de escritura pública constando a
edificação, ou ainda, imóvel constando na ortofoto atualizada do.
Município.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considerar-se-ão obras as
edificações, as construções, as modificações, os acréscimos residenciais,
comerciais ou industriais já executados, e aquelas passíveis de uso
e/ou habitação.
Art. 2º. Somente será admitida a regularização de edificações que
abriguem usos permitidos pela Legislação de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 3º. A regularização dar-se-á mediante a apresentação de, no
minimo, os seguintes documentos:
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CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR | | | CA NOINH,
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I — Projeto arquitetônico constituído de:
a) Planta (as) baixa determinando as dimensões e áreas da construção,
OS traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais, ea
indicação das espessuras das paredes e dimensões externa;
b) 2 (dois) cortes determinando a altura dos compartimentos, níveis e
alturas das janelas e peitoris;
c) Fachada;
d) Planta de situação determinando a projeção da. edificação ou. das
edificações dentro do lote, a existência de rios, canais ou outros
elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais,
as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em
relação às divisas e a outra edificação porventura existente, cota de
largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguos ao lote, a orientação
do norte magnético, a indicação da numeração ou outra característica
do lote a ser regularizado, a relação contendo área do lote, àrea de.
projeção de cada unidade, taxa de ocupação, coeficiente de
aproveitamento utilizado, taxa de permeabilidade e tipologia da
edificação, e a indicação de faixa de domínio e non edificandi;
e) Implantação contendo cobertura e passeio público.
II — O projeto deverá contemplar gulcudia de acordo com o padrão
municipal, e apresentação de laudo fotográfico e descritivo da situação
atual da calçada atendendo aos padrões da NBR 9050 de 2020, caso O
imóvel esteja localizado e em rua pavimentada.
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HI - Laudo técnico de vistoria da obra a ser regularizada com a
respectiva ART, RRT ou TRT, atestando segurança, solidez e
habitabilidade para o uso a que se destinar.
IV — Atestado de habite-se do corpo de bombeiros quando se tratar de
edificação multifamiliar, comercial, industrial ou para prestação de
Serviços.
V — Declaração de que possui ligação à rede de esgoto sanitário ou do.
sistema básico de saneamento implantado: como fossa, filtro ou
sumidouro, ou ainda outro sistema correspondente e representação do
mesmo em projeto.
VI - Declaração do proprietário, ou responsável pelo imóvel, de que o
imóvel não possui ligação do esgoto para o sistema pluvial, caso não
seja possível devido às condições de permeabilidade do solo, o sistema
deve contar com Fossa Séptica, Filtro Anaeróbio e Clorador:
VII — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica
(TRT) de regularização em todos os atos realizados por proiissional |
habilitado.
VIII - Matrícula atualizada do imóvel (no máximo 1 mês);
IX — Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos
Municipais;
*% — Comprovante de recolhimento da multa, conforme os critérios
estabelecidos nesta Lei, após o deferimento do requerimento de
regularização de obra;
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XI - Cópia do CPF e RG do proprietário do imóvel;
XII —- Documento comprovativo de existência da edificação.
Art. 4º. Ficam dispensadas do pagamento de multas, as edificações
comerciais e residenciais unifamiliares, com até 092 pavimentos, que =
estejam integralmente edificadas há mais de 10 (dez) anos.
Parágrafo Unico. A prova de enquadramento no caput deste artigo dar-
se-á por meio do cadastro, com a área construída, para pagamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU junto ao Município.
Art. 5º. Os interessados que se habilitarem, ou forem notificados a
regularizar suas obras nos termos desta Lei, sujeitar-se-ão, a título de
muita, ao pagamento correspondente ao tipo de infração relacionada,
calculada de acordo com os seguintes critérios:
I — Invasão do recuo frontal obrigatório:
a) A metragem quadrada da área construída sobre o recuo frontal
obrigatório ps E ser multiplicada por 65 UFM.
b) Tratando-se de edificação com mais de um “pavimento, nos
pavimentos construídos acima ou abaixo do pavimento térreo, a área
irregular deverá ser a somatória das áreas de cada pavimento superior
e/ou, inferior, que estiverem nas mesmas circunstâncias do térreo, cujo
resultado deverá ser multiplicado pelos parâmetros da alínea “a”.
IH - Invasão aérea do passeio público:
a) A metragem quadrada do passeio público invadido será multiplicada
por 100 UFM.
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b) Tratando-se de edificação com mais de um pavimento, nos
pavimentos construídos acima ou abaixo do pavimento térreo, a área
irregular deverá ser a somatória das áreas de cada pavimento superior |
e/ou, inferior, que estiverem nas mesmas circunstâncias do térreo, cujo
resultado deverá ser multiplicado pelos parâmetros da alínea “a?
“mM - Construção com mais pavimentos do que o número máximo de
pavimentos permitidos:
a) A metragem quadrada do pavimento excedente deverá ser
“multiplicada por 65 UEM,
b) Se houver mais de um pavimento excedente ao número máximo
permitido, o somatório total da área de todos os pavimentos excedentes
da edificação deverá ser multiplicado por 65 UFM.
IV — área acima da taxa de ocupação obrigatória: a metragem quadrada
excedente da taxa de ocupação obrigatório será multiplicada por 65
Parágrafo único. Fica vedada a regularização de invasão térrea do
passeio público.
Art. 6º. O valor do UFM será correspondente ao disposto no decreto
anual, e a data base será vinculada ao protocolo da regularização.
Art. . Para efeitos de atendimento desta lei, as infrações constatadas
serão consideradas de forma cumulativa, devendo sua regularização
exigir o pagamento do somatório dos valores referentes a cada uma das
multas aplicadas, de acordo com cada irregularidade identificada e
constante dos dispositivos desta Lei.
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Parágrafo único. Edificações residenciais e comerciais farão jus a
desconto no valor das multas, em conformidade com o disposto no
Anexo Ie II desta Lei.
Art. 8º. Os casos não abrangidos por esta Lei, para fins de
regularização, poderão ser encaminhados pelo interessado, através de
requerimento, ao Conselho do Plano Diretor, que emitirá . parecer
recomendando, ou não, a possibilidade de regularização.
Art. 9º. As obras construídas por pessoa jurídica de direito público,
associações sem fins lucrativos e fundações, que necessitarem de
regularização dentro dos parâmetros desta Lei, poderão ser isentas do
pagamento da multa e taxas incidentes, dade que declaradas de
utilidade pública municipal.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo. é
exclusivo para o imóvel sede da pessoa jurídica, associação ou
fundação, não se estendendo aos demais imóveis de propriedade destas.
Art. 10. Não serão passíveis de regularização as edificações:
EI - Que possuam abertura a menos de 1,950 m (um metro e meio) do
terreno vizinho e aquelas perpendiculares a menos de (5 em (setenta e
cinco centimetros), até o fechamento ou atendimento do afastamento
minimo.
II —- Em madeira, que não possuírem um afastamento mínimo de 1,50 m
(um metro e meio) de todas as divisas, podendo estar sem afastamento
mínimo “quando a parede na divisa for construída em alvenaria, e
atendida às demais disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo.
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Parágrafo Unico. A obra não será considerada regularizada, com a
emissão de Habite- -se, até o atendimento de achas as modificações
indicadas.
Art. 12. Deferido o requerimento de regularização de obra, o órgão.
competente do Poder Executivo emitirá a guia para o recolhimento da
respectiva multa, prevista nesta Lei e, comprovado o pagamento, emitirá
o Alvará de Regularização, para que, após as s adequações, o proprietário
solicite o Habite-se de Regularização.
Art. 13 Os dispositivos da presente lei alcançam também as obras
objeto de processo judicial em que o Município figure como autor, desde
que ajuizadas até a data de publicação desta Lei, cabendo ao infrator o
pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, acaso
incidentes.
Art. 14. As edificações ou quaisquer intervenções que tenham invadido
área pública, não são passíveis de regularização, devendo o responsável
pela obra realizar a imediata adequação, sob pena de sofrer ação.
judicial competente, ressalvados os imóveis inscritos em programas de
regularização fundiária.
Art. 15. Os valores recolhidos através das multas aplicadas pela
presente Lei serão incorporados ao Fundo Municipal de Planejamento
Urbano.
Art. 16. O Município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal da
Planejamento, realizará campanhas para incentivar a regularização dos
imóveis que foram construídos até o ano de 2023, além da
conscientização da necessidade do alvará de construção para novas
edificações.
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Art. 17. Os anexos Ie II são partes integrantes desta lei.
“Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL O a
: AR, ox. Brash ouaPrecancial, 00783191987000135, -
. , * “ueSerretara da Receita Federal do Brasd= RFB; vuvAFA qa
» 7, «MPE AM oua(em branxo), cna JULIANA MACIEL
HOPPE:07631 01 3977. HOPPE0?63 1012977
a Dados: 2023.11.22 18:04:54 0300! —
JULIANA MACIEL HOPPE
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CONTATO: (47) 3621 7700 | WWMW,.PMC.SC.GOV.BR
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ANEXO I
Tabela de descontos de multa para edificações residenciais
unifamiliares e multifamiliares de até 4 unidades, por metragem
quadrada total:
“PERCENTUAL DE
DESCONTO
80 mº “90% —
RR
METRAGEM DE ATÉ
20%
20% |
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460-09
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR |
CANOINHAS
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ANEXO II
Tabela de desconto de multa para edificações comerciais, por
metragem quadrada:
PERCENTUAL DE
DESCONTO
METRAGEM DE ATÉ
OINHAS
É BOMVIVES AQUI
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460-090 | E
CONTATO: (47) 3621 7700 | WWW.PMC.SC.GOV.BR | EAN
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Honra-nos submeter a superior consideração EM “Vossa
Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complethenter |
dispõe sobre a regularização de obras no Município de Canoinhas após
recebimento e acolhimento das sugestões proposta dos Conselheiros do
Plano Diretor, COMPLAN e debatido com a Secretaria de Planejamento.
Cabe ressaltar que o que se propõe, do ponto de vista do |
interesse público, é uma legislação moderna e acessível ao cidadão
comum e aos profissionais que militam na área urbanística,
possibilitando uma maior clareza e compreensão da matéria.
Busca-se com esta nova legislação um instrumento de
organização do uso e da ocupação do espaço urbano em seu. sentido |
mais amplo, de forma a compatibilizar os diversos interesses legítimos |
| do cidadão.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de .
urgência, do Projeto de Lei que ora submeto E! consideração de Vossa |
Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
JULIANA MACIEL, ticeioopeorosisa vu +
à DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
HOPPE:07631 ov Ne seda
| É «o A36US(EM branco), ensJULIANA MACIEL
3 9 /7 . A HOPPE:0763 1013977
Dados: 2023. 11.22 16:08:25 -03'00"
J ULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO | CEP 89460- 090. À | ef
o Fa CAN
CONTATO: (47) 3621 7100 | WWYW.PMC.SC.GOV.BR ON Hd AS
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