ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 726/2023 APROVADO
Em Als 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tauicanvalho
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Tendo em vista o Edital de Chamamento Público para Repasse de Recursos nº
PMC 06/2023, que tem por objetivo a celebração de parcerias que envolve a transferência
de recursos financeiros no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais para que a
Organização selecionada garanta o resgate, o alojamento adequado ou lar temporário
com posterior adoção de animais que se encontrem nas praças e vias públicas ou
mantidos por particulares em condições inadequadas, bem como que a Organização
desenvolva ações visando a conscientização sobre abandono, maus tratos e controle de
natalidade;
CONSIDERANDO que o edital prevê ainda que a Organização deverá manter, com
o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, o pagamento de impostos,
contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro, salários proporcionais e verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas de eventual funcionário, bem como
terá que manter despesas com a alimentação dos animais, serviços de manutenção
qualificada de espaço físico para o acolhimento dos animais (terreno, canil, combustível,
energia elétrica, água, pagamento de serviços de manutenção, dedetização, sanitização e
limpeza), equipamentos e materiais permanentes essenciais para os serviços de
adequação do espaço, despesas com médico veterinário e medicamentos,
CONSIDERANDO que o Município de Canoinhas já foi condenado a realizar esses
serviços na Ação Civil Pública n. 0900022-23.2015.8.24.0015, que já está em
cumprimento de sentença;
CONSIDERANDO o Inquérito Civil n. 06.2021.000035-26-7, do Ministério Público
de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público no Inquérito Civil e a
autuação de processo administrativo para acompanhamento e fiscalização das condições
da recomendação;
CONSIDERANDO que a proteção do meio ambiente, aqui incluídos os animais em
situação de rua, configuram um direito fundamental de terceira geração, devendo ser
observados pelos entes estatais, conforme o artigo 23, incisos II, Vl e VII, da Constituição
da República:
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: Il — cuidar da saúde; VI — proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas, VII — preservar as florestas, a fauna
e a flora.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê ainda em seu artigo 225,
caput e 81º, inciso VII que:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. $1º Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público: VII — proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Requer as seguintes informações:
1. Tendo em vista que o edital foi feito de forma global, imputado às Organizações toda a
Responsabilidade por recolher animais de rua e manter um abrigo com o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais mensais), o que não é suficiente para cumprir com todo o objeto
do edital, há possibilidade de cadastramento de plano de trabalho por lotes? Ou seja, as
organizações poderão se cadastrar para realizar apenas um tipo de serviço, como o de
resgate, ou de castração, ou de microchipagem?
2. Tendo em vista todas as ações e termos de ajustes de conduta entre o Município de
Canoinhas e o Ministério Público, caso não haja inscritos para assumir toda a
responsabilidade de acolhimento e manutenção de um “canil”, já há outras medidas em
andamento para o Município cumprir com as ações judiciais e procedimentos
administrativos em curso?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de novembro de 2023.
Tati Carvalho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804