Ri “VINCULADOS. AOS S PROGRAMAS. HABITACIONAIS: DO GOVERNO > FEDERAL
Cados A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS,
ve een PROJETO DE LEI ORDIN
“MUNICÍPIO DE E CANOINHAS | aa Quit
05/48 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
La “DEPARTAM ENTO DE LEIS E DECRETOS o
“PROJETO DE LEI 11237 133/2025
o “AUTORIZA C o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 A DOAR TERRAS DE SUA
“PROPRIEDADE DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. o
Estado « de Santa Catarina, no uso de | malte
“suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, “inciso mr, da Lei Orgânica do = ap O
“Município, submete à. apreciação do Poder “Legislativo Municipal, o > presente io
o . . * : . N a Voa Na T. - . . . . Woo . . e N . |
.
1
Art E Fica« o município de Canoinhas autorizado é a doar terras de sua à propriedade ia
ao Fun do de Arrendamento Re sidencial - — - FAR, objetivando | promover constru: ção de Caio
“moradias destinadas às famílias cadas tradas junto Eu Secre: taria M uni ip: al de o E
“Habitação, no. âmbito do Programa Habitacional. Minha Casa Minha Vida, do º dos; e
EP “Governo ) Federal, os imóveis de seu | patrimônio estão adiante e descritos: eta o
a- - imóvel matriculado sob « o número 34. E 06 do » Registro « de Imóveis da Comarca de =
“Canoinhas / S C, cons tituído pelo lo te 1 n. 02, qu adr: ra n. 13 4 8, com área de 2 4 3, 7 75 mº, 5 Pa arts
E — situador no bairro: : Campo | D Água Ver de. E Ro
E HE - - “imóvel matriculado sob. o) número 34. 70 08 do Registro de Imóveis + da Comarca de o
so Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 04, + quadra 1 n. 1348, com área | de 248. 7 5 mê, EaD
io - situado 1 no bairro: : Campo 1 D' Água Verde.
nr — imóvel matriculado sob. o n. 34 TIC o do Registro « de Imóveis « da Comarca de a Ea
o e Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 06, quadra n. - 1348, com área de 243 75 mê, rs
o situado 1 no o bairro: : Campo c da à Água Verde. io Va
e RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE E CANOINHAS. E CEP 89460: 090
CO EMAIL: LEISOPMC. sc. Gov. BR RI CONTATO: 473621 7740 a WWW. PC. SC. Gov BR.
no Iv - imóvel matriculado « sob o n. sa. 7 ] 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Ed
E Canoinhas SC, constituído pelo lote n. os, quadra 1 n. 1348, com área de 243, 7 5 mº, > ana ndo
o situado 1 no bairro: : Campo da 1 Água Verde.
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ÃO CE er ves AQUI Ao o o Beata O
“MUNICÍPIO DE E CANOINHAS | ED E as
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS! E ORÇAMENTO
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS | o
o V. + imóvel: matriculado sob o n. a 714 do Registro de Imóveis. da Comarca de cão denso
o Canoinhas SC, constituído pelo lote n. 10, quadra n n. 1348, com área de 243, ,75 mê, o ao
= situado 1 no bairro: Campo « da Água Verde.
re VI — . imóvel matriculado sob « o n. E 7 1 6 do Re -gistro de Imóveis is da Comarca de eniuio É
o Canoinhas / sc, co nstituído pelo lote n. 1 2, ; quadra n n. a 348, com área de 243, 7 5 mê, o
| situado no bairro: Campo da Água | Verde. En
o VII. “ imóvel matriculado sob o n. 34 718 do Registro de Imóveis da Comarca de E
o = Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 14, ; quadra n n. 1348, com área de 243 75 mº, oa o
Do si itua ado no b airro: : Campo da Água Verde.
no vm - - imóvel matriculado sob o n. 34 -.720 do Registro à de Imóveis da Comarca de sig, Dir
= “Canoinhas/S SC, constituído o pelo 1 lote 1 n. 16, quadra n n. . 1348, com área 1 de 243, 75 mº, ER
o | Ex - ” - imóvel matriculado sob « o n. E 72 do Registro « de Imóveis da Comarca de is
o Cancinhas/ sc, constituído pelo lote n. 1 8, quadra n n. 1348, com área 1 de 243 75 mê, uia
os situado 1 no bairro: : Campo da ' Água Ver rde.
E x- “móvel matriculado sob o n. 34 724 do Re gistro de Imóveis da Comarca. de NTEs Drs
o Canoinhas / Sc, constituído pelo lote n. 20, quadra n n. 1348, com área de 243, 7 75) mê, o
“ si ituado bairro: ' Campo d da a Água Verde.
o xo - imóvel matriculado sob o n. 34 726 do Registro de Imóveis. da Comarca de E
Said io Canoinhas/ SC, co ns tituído pelo lote 1 n. 22, qua adra. n. a 1348, com área 1 de 243 75: mº, io o NE
o situado 1 no bairro: : Campo « da * Água 1 Verde.
Rea x - mu “imóvel matriculado sob o n. 3 728 do Registro de Imóveis da Comarca de tes
Ra Canoinhas/ sc, cons tituído pelo lo te n. 24, qua iadra 1 n. 1348, com área de 243 7 5 mê, À Ie
o situado 1 no bairro: Campo d da 1 Água Verde,
EE x. — imóvel matriculado sob o n. 4 729 do Registro de Imóveis is dal Comarca de Ricaia
o “Canoinhas s/8 sc, , Constituído pelo 1 lotes n. :2 5, » quadra n n. a 348, com área de 243 75 mê, danir o = o
Di, E E- MAIL: LEISGPMC Sc. GOV. BR No CONTATO: 47 7 3621 7740 Ea WWW. PMC. SC. Gov. BR.
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS. E CEP 89460-090
É E BoMvIvER AGU AR A
“MUNICÍPIO E DE CANOINHAS AR Ds al
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E EC E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO 1 DE LEIS E F DECRETOS | .
o XIV - — imóvel matriculado s sob « o n. E 4 1 3 0 do Registro « de Imóveis da Comarca de a o
E A Canoinhas s/S S C, cons stituído o pelo 1 lo tea n. 2 6, qu adr: ra n. 13 4 8, com área 1 de 2 4 3, 7 5 mê, aro as
o x. — . imóvel matriculado sob. o n. 34 731 L do Registro de Imóveis « da Comarca de o
pç lil | Canoinhas s/S S C, co ns sti tuído o pelo 1 lo te n. .2 7, 5 , qu adra r n. as 4 8, co m áre a À de 2 4 3 7 5 mº, Re E
E XVI. — imóvel matriculado sob o n. 3a. 73 2] do Reg gis tro de Im móveis da Comarca de peso do
No Canoinhas / SC, cons tituído pelo lo te n. 2 8, qu adra r n. - 1348, com área 1 de 243, 75 mê, EA o
o — situador no o bairro: : Campo « da a Água V Ver rde.
ndo Xv - r - - imóvel matriculado sob « o n. 3 4. 733 do Regi gis! stro de Im móveis da Comarca de : ER
iT Canoinhas / sc, cons tituído pelo lo te n. 29, qui adra 1 n. 1 348, com: área 1 de 243 7 75. m, ui ado o o
o situado : no o bairro: : Campo « da à Água Ver de. eine
no o XXVIII - - - imóvel 1 matriculado sob c o: n. 3 4. .7 34 4 do Reg is! stro de Imóveis « da Come arca cade o
E | Canoinhas S/S Sc, co ns stituído pelo I lo te: n. 3 o, qu adra. n. 1348, com área 1 de 243, 7 75 mê, ; e Rr
o XIX - - “im jóvel à matri iculado . sob on. 3 4 7 3 5 do) Reg gis tro de: Imóveis | da Comarca de RS
do c Concinhas/s sc, consti tituído pelo lo ten. 31, qua adr ra n. 1348, com área 1 de 243, 3,75 m ma
RR RX -1 imóvel matriculado sob o n. 3 7 3 6 do Re gistro de Imóveis + da Comarca de bes
Co . | Canoinhas / SC, co ns tituído pelo lo te n. 32, qua adra n. 1 348, com área 1 de 243, 7 75. mê, Piu o |
CR “situado à no » Loteamento Campo à da a Água Verde.
XXI - — - imóvel matriculado . sob o n. sa 7 3 7 do Reg gis stro de) In móveis da Comarca de e ESTO
st Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 33, quadra n n. 1348, com área 1 de 243, 75 mê, a
E situado 1 no O Loteamento Campo é da à Água Verde. RR RR ad
o situado n no 9 Loteamento Campo a da Água Verde. OR Ga No
E o RUA SENADOR F FELI LIPE E SCHMIDT, 1 10. CENTRO DE CANOINHAS. Ic CEP 89460- 090 - o a O (ca ANO! /
o EM “MAIL: = LEISOPMCS Sc. Gov. BR E CONTATO: 47 3621 7740. aa WWW. PM. Sc, GOV. BR. co Co CNE E
a “Escnveniis tuo Pp Lao
ADO XXI - — - imóvel matriculado sob « o n. 34. 73 8 do Registro « de Imóveis « da Comarca de no
E o Canoinhas SC, constituído pelo lote : n. 34, quadra 1 n. 1348, com área de 243, 7 75 m, E aa s |
“MUNICÍPIO E DE CANOINHAS OSCE RREO
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
E XXI - — - imóvel matriculado « sob « o n. 34, 7 39 do Registro de Imóveis da à Comarca de nes
| Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 35, quadra 1 n. 1348, com área de 243, 751 mê, o
ndo situado n no O Loteamento Campo da Água Verde. Dia E
= XXIV - a imóvel matriculado sob. o n. 34. 740 « do o Registro é de Imóveis da Comarca de ERR
o Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. 36, quadra n. 1348, com área 1 de 243, 75 mê, Psi
situado 1 no O Loteamento Campo da a Água Ver de.
ia XX - - - imóvel à matriculado sob « o n. 34, 741 1 do Registr tro de Imóveis « da Comarca de Paio
o Canoinhas/ sc, constituído pelo lote n. 37, quadra 1 n. 1348, com área à de 243, 7 5 mê, ando
E “situado. no o Loteamento Campo da * Água 1 Ver rde.
a o XXVI - — imóvel à matriculado . sob « o n. 34 729 « do Registro d de Imóveis da Comarca de DER
as | Canoinhas / SC, co ns tituído pelo lo te n. 38, qu adra n. a 1348, com área 1 de 243, 75 mê, “e o
no situado : no Loteamento Campo « da Água Ver de.
o XXVI - = imóvel matriculado sob o n. 3 743 do Registro é de Imóveis da Comarca de o
= o Canoinhas / SC, cons tituído pelo lote n. 39, quadra n n. 1 348, com área 1 de 243, 75 mê, Rs | o
a situado no o Loteamento O Campo da Água Ver rde.
dna xx - - - imóvel matriculado sob o n. 34, 744 do Registro de Imóveis da Comarca de. E ad
Na Canoinhas/ SC, constituído pelo lote: n. 40, quadra r n. 1348, com área de 243, 75 mê, - o
o EUR situado ; no o Loteamento ? Campo é da a Água Verde. Po na
o Canoinhas / SC, constituído pelo lote n. 41, quadra 1 n. 1348, com área 1 de 243, Ts mº, By a
ui situado no ? Loteamento Campo da a Água Verde. o
so o = - imóvel» matriculado « sob. o n. 3 746. do Registro de Imóveis da Comarca de a cego
a * Canoinhas s/S sc, constituído o pelo lote r n. 42, + quadra 1 n. 1348, com área de 243, 7 5 mê, RN
E. X 1 — - imóvel matriculado : sob o n. 34, 747 do Registro « de Imóveis da Comarca « de | o a
sino ad Canoinhas / sc, constituído pelo lote n. 43, quadra à n. 1348, com área 1 de 243, 7 5 mê, pisado o
o situado r no ? Loteamento > Campo da a Água Verde. E
pe RUAS SENADOR F FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE - CANOINHAS. N CEP 89460- 090 NE
DEN NE E MAIL: LEISGPMC sc. Gov. BR RL CONTATO: 47 7 3621 7740, AN WWW. PIC, ESC. cov BR
E XXIX - — - imóvel matriculado : sob « o n. 34. 745 « do Registro « de Imóveis da Comarca de EA
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS Da RD
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, | FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E E DECRETOS os
E JO - — - imóvel matriculado sob o n. 3 748 + do Registro de Imóveis da Comarca de o
o Canoinhas / SC, cons tituído pelo lote n. 44, quadra n. asas, com área de 243, 75 mº, a EA
situado 1 no Loteamento o Campo « da Água Verde.
Cas XXXI - imóvel 1 matriculado : sob « o n. 34, 749 do Registro « de Imóveis c da Comarca de ln
ng DO Canoinhas / SC, constituído pelo lo te n. 45, qua adra n. 1 1348, com área de 243, 75 mº, pad ' ss
situado no Loteamento Campo da à Água Verde.
RR XXXIV - e imóvel 1 matriculado sob. o n. 34, 750 « do Registro de Imóveis da Comarca des Ea
FRADE Canoinhas/ SC, constituído pelo lote: n. 46, quadra 1 n. 1348, com área 1 de 243, 7 5: mê, io Tio
es situado : no » Loteamento o Campo à da Água Verde. RE Vigo DE E
o XV - — imóvel matriculado sob « o n. 34 751 do Registro « de Imóveis da Comarca de o
= Canoinhas/ SC, constituído pelo lote n. ar, quadra n n. 1348, “com área 1 de 248, 75 mê, Bo
dio no situado no 9 Loteamento Campo é da a Água Verde. RA
E “00vI- - imóvel matriculado sob. o n. 34 752 do ) Registro de Imóveis da Comarca de Co
o Canoinhas/ SC, constituído pelo lote 1 n. 48, quadra n. 1348, com área de 243, 75 mº, | o
Cear situado no ) Loteamento Campo da Água Verde. Ra NR
RR Art. 2. os imóveis descritos no art, 1º q desta 1 Lei serão utilizados exclusivamen nte eno nO
Eri amb ito do Programa, Minha Casa Minha Vida - — - PM cMv. e “constarão dos bens e ado
direitos do FAR. — - Fundo de Arrendamento Residencial, “com fins específicos de É
E manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros | e * imobiliários, Santo o
o * observadas, quanto e a tais bens, as seguintes restrições:
nu - Nã ão. respondem, direto ou indiretamente por “qualquer obrigação da Caixa o
o Econômica;
“s | de h : iquidação judicial « ou 1 extrajudicial;
— RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS. Ic CEP 89460 090
o HI - Nã ão compõe a lista de bens e direitos « da Caixa Econômica | Federal | para acteito anidro
no L MAIL: : LEISEPMC, SC. Gov. BR E CONTATO: 47 3621 7740 4 WWW. PMC. SC. Gov. Br
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇASE E orçamento
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS | o
o IV - - Nã ão podem s ser * dados s em ea aran ntia de débito de oper açã ão da : aixa a Econômica | NE o
É Federal; EREÇÃO FEdas UC io, Petri tato RE DAE e Radio o |
E v- Nã ão são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica na
no federal, , po or mais privilegiados q que possam s ser;
o exclusivamente r para construção é de unidades habitacionais, destinadas : à populaçao 6 CO
ER enqua adrada r na | Faixa 01 do o Programa. Minha Casa Minha Vida.
o “transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante, se egundo « as So Ea
o regras s e st tab ele cidas 1 no Pro, grama Minha Casa Minha Vida - P PMCMV..
Parágrafo único. A propriedade das “unidades habitacionais | produzidas será o
o Art. 4º A | doação realizada de acordo com a 1 autorização contida nesta Lei ficará ER
automaticamente revogada, revertendo à + propriedade do imóvel ao » domínio pleno dado
o da 1 municipalidade s se: SA nd Tits
a no I- — o donatário fizer uso do imóvel dos vado | para é fins ist tintos s daquele determinado &
rm no artigo 3º desta L Lei;
né Art. se o imóvel objeto « da 1 doação 1 ficará isento do re ecolt imen nto dos : seg guintes ads ato
RE tributos municipais:
E I- po - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - - “ITBI, “quando da transferência da RR
RCE propriedade | das. “unidades | “habitacionais produzidas aos “beneficiários “pelo RR Ve o
E nego donatário, efe tivada pela Caixa Econômica Fe deral, na forma estab ele cida 1 pela Lei vio
so Municipal 1 n. 4 466, de 07 de julho d de 2009.
Ho Imposto Predial e “Territorial Urbano -
so propriedade do Fundo de Arrendamento Residência FAR. Sua ei DE Na
EA RUA: SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS. I CEP 89460 050 “o
E MAIL: tEISGPME, Sc. GOV. BR RI CONTATO: 47 3621 770 1 WWW. PM, Sc. Gov. BR.
Ni: U, enquanto per rmanecer sob) a Sd
— EsomneRaça RED SE
E MAIL: tEISGPMC SC.GOV.BR L CONTATO: 47 3621 7140 IN WWW, IPM. sc. sov. um
“MUNICÍPIO E DE CANOINHAS
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E ORÇAME ENTO |
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Art. e.
disposições a ao contrário.
Assinado de forma digital pOr JULIANA | o |
“Canoinhas/S sc, datado é e assinado digitalmente.
Co JULIANA nc amem dra ate
“HOPPE; :07631 04 40U=83193987000135, ou=Secretaria da - o |
Cro nar sas q8s
EN LM
Cê. «3: dustem branco), en=JULIANA MACIEL
3977, no * HoPPE 07631013977
o Dados: 2023. 11.27 16: 28: 26 03! oo
4 ULIANA MACIEL HOPE
Prefeita
“RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS TF CEP 89460: 090
Esta Lei entra . em vigor + a partir da data é de sua a publicação, revogadas as Ea
E CO TEANgINHAS
Co EMAIL: LEISOPMC SC.GOV. VBA | CONTATO: 4736217740) MAM. PMC. SC.GOV.BR o NR adia “EBonuverias ea DO
jah MUNICÍPIO DE CANOINHAS | O ad dE
65ZÃR SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO, | FINANÇAS E E E ORÇAMENTO
PG é -DEPARTAMES ENTO DE LEIS E DECRETOS | a
s JUSTIFICATIVA
Re O “Submatemos à apreciação desta Casa. Le gislativa o. Pro jeto de Lei que
o “AUTO RIZA O PODER EXECUTIVO. MUNICIPAL. A DOAR. TER AS DE. SUA Ea
: PROPRIEDADE “DESTINADAS | A EMPREENDIMENTOS | “HABITACIONAIS
VINCULADOS AOS PROGRAMAS. HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDER/
oo OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. no o
o projeto que se apresenta. para, análise e “deliberação da ca âm: a ra de MPR mo o
ges tê ão do F AR e operacionalização do PMCMV..
As áreas a serem, destinadas. já foram desmembradas, com. “matrículas Dida ed
Gu habitacional do Município.
“Sendo assim, solicitamos : aos N Nobres Edis a + aprovação deste Projeto de Lei SUE anil dO
. sempre de acordo « com os princípios da administração p pública.
o “Canoinhas 18 SC, datado e assinado digitalmente. o
o o “JUL AN A MAC IE | sente = e RS ROS ade
. DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial, os E a o o o Do a
“HOPPE 0763101/ ão E SEDE
3 9 / 7. | e É o “hope 07631 013977
“Dados: 2023.11 27 16: 28: 52. o? 00"
“JULIANA MACIEL HOPPE Cao
Prefeita
RUA SENADOR F FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS e CEP 89460- 090
RALEDÁ
. | Vere adores tem. por finalidade obter a autorização para, o município promover aco
can construção de moradias destina das à alienação para famílias com renda mensal e o
o que se enquadrem. no Faixa 1 ( renda mensal de até R$ 2. 640), âmbito do Pro grama
uso Minha. Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo F e deral, F undo de Arrendames nto do o
CEI | Residencial —. - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela o
aro ú individualizadas « e re gis tradas no Cartório de Re gistro de I móveis de Canoinhas e a. E
o área está em conformidade com os requisitos do PMCMV. Com. a doação da área, o
oo “serão construídas 36 (trinta e seis) unidades habitacionais, para beneficiar famílias dai =
o que se enco ontram em situação de vulnerabilidades habitacionais, em áreas de: ris co, Ro
o : de: s al o j ada as, idos sos s, , de ficientes, mulhe re s che fes s de f amília e mulher res s vi ítimas de no Ea
no violência intrafamiliar | e “demais famílias devi damente inscritas no programa io :
: E habitacional do. Município. A proposta, vai. auxiliar na. “redução. do, dei cit o
RE
o — para que o Poder Executivo possa efetivar ações voltadas ao direito a moradias, Re Enio