E “Mui UNICI PIO DE + CANOI NHAS
67/28 secreTARADE ADMINISTRAÇÃO, FI NANÇAS E ORÇAME ENTO ENE O Qd RR O A
Pé AM DE PARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
“PROJETO DE LEI Nº. A 2023
Dores “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE 2 DOTAǺ ÕES
ORCAMENTÁRIAS”
o “Povo do Município de Canoinhas, por : seus. representantes : na
o se eguinte:
. . «
. ' o N ,
'
EO Art. 1º o. Fica « o Po der Exec cu itivo Municipa al auto orizado acrescentar 1 no. Plano Pluri rianu aaa
0 202 2- 2 02 5 (Lei 6. 682 / 2, 02 1) e seus anexos, na Lei de L Dire trizes Orçame: ntárias 2 o EEatiçõo
E is (Lei nº 6. 801 / 2022) e seus anexos, e na. Lei Orçamentária Anual. 2023. (Lei nº
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
RE Catarina, no co rrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM ENTAR no. OR
“5 valor de até R$ 645. 000, 00 (sei iscentos e quaren nta e cinco mil re eais), com nas ga aços
dao li “seguintes c clas sificações i institucio: nais:
: Unidade. Gestora: 04 Fundo Municipal c de ; Assistência Social de Canoinhas
Sar Unidade orçamentária: 18001 - - Fundo Municipal € de Assistência Social = Pas CRS a
o — Função: 08 - - Assistência Social o
— Subfunção: 244 - - Assistência Comunitária:
DRC no Programas | 10- - Assistência Social Responsável
NS 3 1 90. 00. 00. 00. 00. * aplicações Diretas. dei ro o ER IA E ade 83 5. 000 00 “o
o -* Recurso 10000 — - Recursos € Ordinários gn DE e isa |
rs is Unidade Gestora: 04. Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas RR Pe
— Unidade orçamentária: 18001 - - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - - Assistência Social Rae “ ND |
io Subfunção: 244. - Assistência Comunitária.
PN - Programa: 10 - Assistência Social Responsável RD
e AÇÃO: O 2. dio Açõene de e Proteção Secial Básica - - SCFV Ie CRAS
mo ano
ad “Unidade G
o RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS Ie CEP: 89460- 090 otas
E “ E-MAIL: : GABINETEGPMC.S SC.GOV.BR NE CONTATO: 47 3621 7793. ! WWW. PM, sc. Sov. BR.
no — Recursol 10000 - - Recursos Ordinários | Ron ca
G estora: 04 “Fundo o Municipal de. Assistência Social de Canoinhas o ,
== Unidade orçamentária: 1800 1 = Fundo Municipal de Assistência Social RE io cê | E
o — Função: os - - Assistência Social niia so RS ao io
no * Subfunção: 244 - “Assistência Comunitária -
Programa: 10- Assistência Social Responsável: Cabanas
ER AÇÃO: 2. 110- - Ações d de Proteção + Social Básica — -sem VICRAS
CS à Cãr âmara desde
o Ver cadore es aprovou, e eu, J ULIAN A MACIEL | HOPPE, Prefeita - Municipal, sanciono Gai O
| rir ARE Esommemaa
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS | E E a
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAME ENTO
DEPARTAM ENTO 1 DE LEIS | E E DECRETOS | o
31 1 91. 00. 00. 00. 9.00 - - Aplicação T Direta Decorrente « de » Operação « entre e Órgãos, Fundos « e
o “Entidades Integrantes dos Orçamentos | Fiscal e da Seguridade + Social.. mcrarrse ado -10, 000, 00
Recurso 10000 — Recursos Ordinários RR o
o Unidade Gestora: os- Fundo del Desenvolvimento Rural de Canoinhas
o * Unidade « orçamentária: 20001 - Fundo o Municipal de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura — E eso o
nl * Subfunção: 606 - Extensão Rural E
= no Programa: 04 - - Desenvolvimento Sustentável RC
- Ação: 2. 15- - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural. ERR no
3:1.90.00.0 00. 00.00 “Aplicações Diretas. a ed eieaaireciiaçans Ru o in 20, 000. oo. E
Ro Recurso 10000 - - Recursos Ordinários — : Ea o Do she dia dd
o Unidade Gestora: ol. , - Prefeitura Municipal « de Canoinhas
o * Unidade orçamentária: 2001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração RR
Do es Subfunção: 122- “Administração Geral “o
= E - Prograia: 02 - = Aenefnistinção Superior E Eficiente
no | 3 1 90. 00. 00. 00. 00. “aplicações Diretas. RR ia aii einiaeçã ias i rara 160 000. oo
o Recurso 10000 — - Recursos Ordinários GORE a ird Can mB EDS
Mio “Unidade « Gestora: ol - Prefeitura Municipal de Canoinhas
ERRA Unidade orçame ntária: d 200 1 — - Secre taria Munic. de Obras + e Des senv y Urbano as deli lad Cega
o “Função: 15- Urbanismo. ie
Subfunção: 452- Serviços 1 Urbanos ana Perri
n Programa: 06 - Ações Eficientes em Obras e “Urbanismo RR
É Ação 2. 22 — Manutenção da Sec Mun de Obras « e Desenvolvimento Urbano
| 8.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas......... serio 380.000,00
Das Recurso 1 0000 - - Recursos Ordinários
= Art. pe. - "Para. suporte do cré dito Adicional de que trata o artigo 1º de: sta dei fica qi es TIO
io Poder Exe cutivo Municipal autorizado a anular no Plano Plus rianu al 2022- 202 5 Rei Rr
aí 6. 682 /º 202 1. e seus. “anexos, na. Lei de. Diretrizes Orçamentárias 2023. (Leio nº
6 801 / 2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº 6. 802/ 2029) e
e seus anexos, da Prefeitura Municip al de Canoinhas, Estado. de Santa Catarina, no Es
o corre nte exercício financeiro, o valor de até R$ 645. 000, 00 (sei iscentos « e quare e nta midis a
E e cinco mil reais), c com as s seguintes classificações institucionais: RR
na are Unidade Gestora: 04- Fundo Municipal d de, Assistência Social de Canoinhas.
a. Unidade orçamentária: 1 8001 - Fundo Municip: al de As sistêr ncia 1 Social do Deteiia L si
o ms Função: 08-As: sis tência Social
io, Subtunção: 122- - Administração € Geral
E RUAS SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS 1 CEP 89460-090 | o
CAS EM MAIL: SABINETEGPMC, SC.GOV.BR RI CONTATO: 47 3621 7793. IM WWW.PMC.SC, Gov. BRO
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS DR
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAM MENTO no
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS E o
ones Prograa: 10- . Assistência Social Responsável —
— Ação: 2.41 — Manutenção do FMAS / SEMAS . ES so RR
| 3.1. 90. 00. 00. 00. 00. — Aplicações Diretas. SRU iii DE stsceresiciro ..300. 000,6 00.
no Recurso 10000 - - Recursos Ordinários mo ARE ut ado so E
“Unidade Gestora: o4- Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
a Unidade orçamentária: 18001 - - Fundo Municipal d de Assistência Social
“Função: 08 - Assistência Social o ae SE
— Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 10- “Assistência Social Responsável —
* Ação: 2. 41 — - Manutenção do FMAS / SEMAS | o REL a Ca a
8 1.91.00. 00. 00.00 — - Aplicação Direta Decorrente dec Operação entre Orgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos E Fiscal e da à Seguridade Social.. PERDE 30, 000, 00 |
o Recurso 10000 - - Recursos Ordinários o nos
“mm DR RR DTD o a o a
= Unidade « Gestora: 04- Fundo » Municipal de Assistência Social de Canoinhas
| — Unidade orçamentária: 18001 - - Fundo Municipal d de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social E
NERD “Subfunção: 122- “Administração « Geral
Programa: 10- “Assistência Social Responsável —
— Ação: 2. 41 - Manutenção do FMAS / SEMAS | ande po o atuado dr o nc
—3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. eietos ser DOURO ER REA 0, 000. oo
o Recurso 10000 — - Recursos Ordinários a Sa sa A
* Unidade Gestóra: o1- Prefeitura Municipal de Canoinhas Ce
Unidade orçamentária: 8001. = Secretaria Munic. del Desenv. Econômico
Função: 23- Comércio e Serviços | . Ea o
o Subfunção: 691- = - Promoção Comercial
o Programa: 04 - Desenvolvimento Sustentável
Ro do Ação 2. 65 - Manutenção do Parque de Exposições Ouro Verde no soe ni E AE
38. 90. 00. 00. 00. 00 “Aplicações | Diretas. E ceensi vis carr asça ii RRRDEONR ..50.0 0004 08
Recurso 10000 - - Recursos Ordinários nn : 7 END id A a
o Unidade C Gestora: ol - Prefeitura Municipal de Canoinhas.
o * Unidade orçamentária: 12001 - — Secretaria Munic. de Obras + e Deseny y Urbano
es “Função: 06 — Segurança Pública É
ii Sub função: 182- - Defesa Civil.
* Programa: 06 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
AR A E Ação 2. 80 — - Ações da Defesa Civil
| 3.3.90.00.00.00.00 “Aplicações | Diretas... PERENE OR 304 000, o. no
= — Recurso 1 10000 — - Recursos € Ordinários
aim “RUAS SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS IC CEP 89460-090 o af ANQIN 7 HAS. pagas del
o EMAIL SABINETEGPMC.S SC.GOV. BR CONTATO: 47 3621 7793. www PM. SC. Gov. BR a o er ie AN
o * Canoinhas s/SC c, 2 8 de n novembro « de: 20923 3.
Co E MAIL: SABINETEGÊMC. Sc. 2.GOV. BR NE CONTATO; 47 3621 7793. 1 WWW. PMC. sc. GOV. BR a aba AE a e “Bonn ao RR
Bo CER a oeiras
am “MUNICÍPIO DE CANOINHAS o
6/4 SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO, FINAN NÇAS E ORCAME ENTO
E 40 x | D E PA RTAM E NTO D E LE | S E DECR ETOS k
* Unidade Gestora: oi: - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 2001 — Gabinete do Prefeito
“ Função: 04 - Administração
“Subfunção: 122- Administração Geral o
CS Programa: 02 - - Administração Superior E Eficiente
Ação 2. 132 - Manutenção do PROCON |
31.90. 00. 00. 00. 00 | “Aplicações Diretas..
o * Recurso | 10000 — - Recursos Ordinários
e oro... e... asc dc 00 4 6 cercas esco. seres e . ... “ .. . As, 000,4 00.
o Unidade Gestora: o. - Prefeitura à Municipal « de Canoinh é
E Função: 18- - Gestão Ambiental ' RE o RR Ea e
F Subfunção: 541. T - Preservação e Conservação à
= * Programa: 14. —.
imbiental
À Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 — Menintenção, da Sec Mun de Meio » Ambiente Pusis, e ENTE ae Nos E
— 3.1.90.00.00. 00.00 — Aplicações Diretas.. peneneneneneaos ig Sad Sis goes 4 As. 000,6 o. º
e eq 10000 - - Recursos € Ordinários — No ROS O Ra
“vm DER RO ii no Gado
onidaaiG Gestora: o. - Prefeitura Municipal de Canoinhas Din
— Unidade. orçamentária: 23001 - — - Secretaria Municipal de - Habitação +
— Função: 16- Habitação o É o o RR o |
Ee Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 18- Moradia para T odos Pol Sri
| Ação 2.10 — Mariutenição da Sec Mun de Habitação OTIS idades E DG ana
— 31.90.00. 00. 00.00 . “Aplicações Diretas. ess ria a nadie RE ni gicaio «75, 000,6 oo. Co
— Recurso 10000 - - Recursos € Ordinários RN RETO Pora
os Art. a As unidades monetárias desta Leis estão mensuradas « em valores, correntes e
“em | Rea ais s (RS).
Puedes Ar 4. Esta Lei. entra e em 1 vigor + na data de s sua a publicação. RR RR RO
“JU LIAN A MACI EL ce Assinado des forma a dita per AA A MACIEL o RE E
Ê HOPPE: :07631013977
é DN; c=BR, o=ICP- Brasil, ou= Presencial,
“H O p p E: :0763 1 ov “ 0U=831939870001 35, ou=Secretaria da Receita - o E o o | Ea E Es : a o o no Ro - e . o oo So “do : € RR o ELO OP a
“Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, RR ge, pos no Ro DE ad ash Bed Cio o | Pers
É «oQUE(em branco), censJULIANA MACIEL
3 977. CT HOPPEO7631013977
Ea É " Dados: 2023.11 29 16: 27: 13. 03 oo"
“JULIANA MACIEL HOPPE |
gd Prefeita
“RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS EE CEP 89460- 090 |
o SECRET ETARIA DE E ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, E ORÇAME ENTO À
a D E PARTAM E NTO D E LEI IS E DEC R ETOS | Es
J USTIFICATIVA
o referido | proj eto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de Ea
As pre sentes alterações orçamentárias visam. o ajuste de dotações no E
| Unidades Orçamentárias abrangidas por este projeto de lei. Dad mt elo unico aço
E “Salientamos a Vossas Excelências que as alterações « ora. “solicitadas . são de gds id
o relevante importância para é o bom 1 desempenho « das atividades executivas.
“Canoinhas sIsc, 28 de + novembro de 2028.
E acordo com o inciso 1 do artigo 41 da Lei Fe deral 4 320 / 1964, tendo por escopo. fo | ad ei
— remanejamento « orçamentário de recursos ordinários de diversos fundos e secretarias.
o Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido es
bt ob) jeto, este que destina- -se à manutenção das de: s pes as com + pessoal das referidas — E
Ca U LIANA MACIE EL Fr
Êo * Assinado de forma digital por JULIANA
E MACIEL HOPPE: :07631 01 3977 e
é DN: c=BR, 0= ICP-Brasil, ou=Presencial,
EPE DS E
RE 1 H O p P E: 07 6 3 1 0 , E cata Pera do Br ie É Paio = : : | o Tres o
as ttdasa
us.
o | 9. Edo Digo sf “neh HÓPPE 7631013977
| Dados: 2023. 1 1 29 16: 27: 33 -03 00
J ULIANA | MACIEL HOPPE |
É Prefeita | .
“RUAS SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460- 090
E MAIL: SABINETEGPMC.S Sc. Gov. BR RI CONTATO: 47 3621 7793 n WWW. PM. SC. Gov. BR. E GAS NOINDA ra a pan
ii HAS