i i MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais), com a seguinte '
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 05 — Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — - Aplicações - Diretas, ....ssestesscseesessecesesccscicsssesessesseness 828.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e
oito mil reais), com as seguintes classificações institucionais:
1)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 03 — Modernização Administrativa
Ação: 2.133 - Manutenção do Centro da Cidadania Alcides Schumacher
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas......................ssessenieeos 55.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
n)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 of
E-MAIL: GABINETEGPMC SC GOV BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV BR ANQINHAS
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Unidade orçamentária: 8001 — Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: 04 — Desenvolvimento Sustentável
Ação: 2.136 - Manutenção do Programa Empresa Mais
33. 9000:05:060:00: = ee nes SIDEDRDAN ES e srs scestisicies cs eeravicrsaicmcarsacaseátos 18.000,00
Recurso 10000 —- Recursos Ordinários
HI)
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 11001 - Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 07 - Planejamento Eficaz
Ação: 2.21 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ieeseeseeereremeenes 25.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
Iv)
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 11001 - Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 07 - Planejamento Eficaz
Ação: 2.21 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..................neneeeeesecesereereses 150.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 11001 - Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 07 — Planejamento Eficaz
Ação: 2.21 — Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............sucssesssseeicesees ecra ceneeeea 20.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
VI) .
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 - Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 06 — Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.15 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
44 MEDO OCDE AATieaonARS EMDEERAS S socos oiso rc eiiendara sea TR SOS 364.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 Te?
E-MAIL: GABINETEG PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR ANQINHAS
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VIH)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 23001 - Secretaria Municipal de Habitação
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 18 —- Moradia para Todos
Ação: 2.10 - Manutenção da Sec Mun de Habitação
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas........cccssccsecsercercersesesscserscoionooos a... 16.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
VII)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 2001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 02 — Administração Superior Eficiente
Ação: 2.132 - Manutenção do PROCON
3.3,90,00 UAU Aniicações Elizetos. .::..a.o=sessereeissioeresesretresronsasa cosa navodo 15.000,00
Recurso 10000 - Recursos Ordinários
IX)
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 05 — Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.4 —- Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social........... 15.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
x)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 05 — Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos €
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social........... 95.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação ;
XI)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 05 - Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, LO. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 af
E-MAIL: GABINETEGPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV BR AN
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Ação: 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00,00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social........... 35.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
XII)
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
Programa: 05 — Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.67 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............iieessesemenerens +. 20.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercicio financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.482.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil
reais), com as seguintes classificações institucionais:
1
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 05 —- Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............itemesessesteeseeeeanes 172.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
H)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: S001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 05 — Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.7 —- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........iiimeneceeeeaereneneniis 1.000.000,00
Recurso 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima Profis.
1)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89450-090 ef
E-MAIL: GABINETEGPNIC. SC GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMCSC.GOV BR AN
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Programa: 05 - Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3:1.90.00,.D048KDO — Ama naas ENE. S:secsasssra des Snforeaio sicdcsacaiderto tango do 700.000,00
Recurso 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Minima Profis.
Iv)
Unidade Gestora: 01 — Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 05 - Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1,90:00,/00/06/0N) ei O rec sqiante casos crosta era rio cosrantanis 610.000,00
Recurso 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação, no valor de até R$ 2.482.000,00 (dois milhões e quatrocentos e
oitenta e dois mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
4 r POC a ser
Valor previsto no | Estimativa de Provável Excesso utilizad E
exercício + errado no | de arrecadação no or
Valores abertos exercício (C=B-A) d A vi bepaççd c
22.511.176,46 23.293.176,46 782.000,00 782.000,00
11800 45.134.306,00 | 46.834.306,00 a A 000,00 1.700.000,00
2.482.000,00
Fonte: SMAFO 2023
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matando e rea dignas poi PRIMA
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2023. JULIANA MACIEL used
HOPPE:0763101 caERica ca.
3977 er me: O MSN ras
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 Te?
E-MAIL: GABINETEBPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW PMCSC.GOV ER AN OINHAS
7 MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários e vinculados para a Secretaria de Educação.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina-se à manutenção das despesas com pessoal da referida
Unidade Orçamentária abrangida por este projeto de lei.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2023.
Amsinadhoo de faso Cagaal pur AJLIAMA
JULIANA MACIEL “siemens;
OM coa
HOPPE:0763107 As amais mass teto”
3977 o
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
OINHAS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 a N
EBomvivER aa
E-MAIL: GABINETEGPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW PMC.SC.GOV.BR