raladas, MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
1)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 140.000,00
Recurso 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
I)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 30.000,00
Recurso 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), com as seguintes classificações institucionais:
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 TEA NOINHAS
E-MAIL: GABINETE PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR É BOMVIVERAGUI
aa , MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ea SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
1)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.55 — Ações de Assistência Farmacêutica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 10.000,00
Recurso 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 -— Aplicações Diretas... 50.000,00
HI)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde — VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 80.000,00
IV)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......... 30.000,00
Recurso 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº,
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 TEA NOINHAS
E-MAIL: GABINETE PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR É BOMVIVERAQUI
Pi ,
il MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Era
valor de até R$ 2.163.500,00 (dois milhões e cento e sessenta e três mil e
quinhentos reais), com as seguintes classificações institucionais:
1)
Unidade Gestora: 03 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária: 17001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 08 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação: 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 745.000,00
IH)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 118.500,00
HI)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 500.000,00
Recurso 23805 — SUS União — Manutenção -— At. Básica
IV)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 800.000,00
Recurso 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10, CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 TEA NO
És
E-MAIL: GABINETEGPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR INHA S
OM VIVER AG
rateio, MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Eemtacos,
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando tecursos provenientes do provável excesso
de arrecadação, no valor de até R$ 2.163.500,00 (dois milhões e cento e
sessenta e três mil e quinhentos reais), observando a arrecadação prevista e a
arrecadação estimada do exercício de 2023, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1-D
A
emonstrativo do
B
provável excesso de arrecadação
C
D
. . ) Valor a ser
Recurso | Valor previsto no Estimativa de Provável Excesso utilizado para
exercício + arrecadação no | de arrecadação no . p
ida no fins deste
Valores abertos exercício exercício [(C=B-A)
decreto [D<=C
10200 34.997.095,85 36.542.095,85 1.545.000,00 1.545.000,00
23805 2.972.358,48 3.472.358,48 500.000,00 500.000,00
25400 1.250.784,00 1.369.284,00 118.500,00 118.500,00
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Fonte: SMAFO 2023
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2023.
JULIANA MACIEL digas tura stat por numa acis
DN: c=HR, 9=1CP-Brasil, ou=Presencial,
HOP Pp E 076 3 1 0) 1 3 0U=53193%70001 35, cum Secretaria da Receita
. Federal do Brasil - RFB, cu=RFB esCPF AS,
o
u=fevn brancoi, ns JULIANA MACIEL
977 HOPPEO/63 1014977
Dados 2023.1129 1624460200!
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 TEA NOINHAS
E-MAIL; GABINETE PMC,SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR É BOMVIVER AQUI
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o provável excesso de arrecadação de recursos
ordinários e vinculados do Fundo Municipal de Saúde.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina-se à manutenção das despesas com pessoal da referida
Unidade Orçamentária abrangida por este projeto de lei.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por JULIANA
MACIEL HOPPE:07631013977
J U LIA NA MACI E L DN: c=BR, o=|CP-Brasil, ou=Presencial,
0U=83193987000135, ou=Secretaria
HO PPE:O 763 1 0) 1 da Receita Federal do Brasil - REB,
oU=REB e-CPF A3, ou=(em branco),
3 977 Ch=JULIANA MACIEL
HOPPE:07631013977
Dados: 2023.11,29 16:26:24 -03'00"
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 TEA NO! NH AS
E-MAIL: GABINETE PMC.SC,GOV,BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR É BOMVIVER AQUI