MUNICÍPIO DE CANOINHAS
* GABINETE DA PREFEITA o
“Ofício n. 426/2023-GAB
RAN Sua Excelência a Senhora.
o Tatiane Cristina Carvalho |
“Presidente da Câmara Municipal | de Vereadores o
o CanoinhasiSC o diria
“Senhora presidente,
* Cumprimentando- -a, cordialmente venho à presença, de Vossa
Excelência requerer a tramitação ea apreciação, em regir e «
projeto de lei em anexo que “AUTORIZA 0) MUNICÍPIO DE CANOINHAS . A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS Ao HOSPITAL SANTA CRUZ DE ue
— CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE o
| ENFERMEIROS, “TÉCNICOS. E. AUXILIARES | DE ENFERMAGEM E
o PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo fo que havia para o momento, colocamo- nos à disposição para os o
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma a digital por JULIANA. É
3) Ú T IAN A MACIEL: MACIEL HOPPE:07631013977
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial.
HOPPEO 0763 1 01 “ 0U=83193987000135, ou=Secretaria da . no | |
Receia Federal do Brasil - REB, qu=eRfBe- |
o FA3, ou=(em branco), cn=JULIANA. o
3977 o vigiem HOPPE: 07631013977 o
o Dados: 2023.11.30 11:34:30 - -0300"
“JULIANA MACIEL HOPPE |
Prefeita
“RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE - CANOINHAS. F CEP 29460-090 em A N OIN
EMAIL: GABINETE PMC.SC.GOV. BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW. PMCSC. Gov BR
“Câmara Municipal de , Canoinhas - SC Canoinhas - sc
o “Sistema de Apoio ao Processo » Legislativo —
Número /
000067/2023
Ano ÃO
— Data/ 01/12/2023 - nu 30: as.
"Horario CR o o RREO
| Ofício | nº o 426/2023- GAB- - Encaminha Projeto de Lei EM GIME DE URGÊNCIA - -
|| "AUTORIZA O MUNICPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FIN
“Assunto | AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO |
o SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIAI SI DE.
ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ € OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Das
|| Interessado Prefeita Municipal
| Administrativo
Natureza
“Tipo o. o
Fe
Paginas |
https:/isapl.canoinhas.scleg.briprotocoloadm/3475icomprovante
ANCEIROS os |
o u
RUA SENADOR FELIPE E SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS IC CEP 89460- 090 oO ag
dos E MAIL: GABINETEGPMC.S SC. Gov. BR. E CONTATO: 47 3621 7793. 1 WWW. PMC se. cov. BR »
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS RR E CDE
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS. E E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
ii “AUTORIZA o MUNICÍPIO | DE CANOINHAS 4 A REPASSAR RECURSOS
F NANCEI ROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PAI A Co di RR
“CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS AO
E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E D Ã OUT RAS
PROVIDÊNCIAS”. E
Vo A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso de Ro
ue “suas atribuições les gais, “conferidas pelo artigo 38, “inciso Im, da Lei Orgânica do na .
Cena Município, sub mete à ap re ciação do Poder Le gislativo. Municipal al, o pre sente Ee
o PROJETO 1 DE LEI ORDINÁRIA:
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” , “e . . ' . + . tos. , ' ” to e . . '
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NR a Art. 1º 9, Fica « o Mun nici ípio de Cano oinha: as, “através s do Fundo Municip: al de Saú de, o o.
o | autorizado « a repas sar ao Hospital Santa Cruz de Cano inhas, inscrito no CNPJ sob Gu a
o n. 8a. 192. 096 / 000 1- 64, o valor de R$ 199. 7 98, 1 7 (cento e noventa e nove mil, E Raio
o . sete centos e noventa. e oito Te ais. e dezessete ce entavos), relativo à as ssistência | =
Sis o financeir ira complex mentar da União de stinada ao. cu mprimei nto do piso dai cndis Do nz
E Es | “nacional de ente: rme iro s, téc cnico s e auxiliares S. de ente e rm agem. e partei iras, no s. o . ni E
o o termos da Portaria GM Th Ms. n. 1 677, de 2 6 de outubr ro de: 2 02º 3, e da Lei 7. aos, de CARA
o ns 2 de e junho é de 1986. mptisaro
ER E: Parágrafo 1 único. o valor + a ser r repassado â entidade mencionada ; no art. 1 e e desta — ER
e Lei f oi. calculado com. a ase e na, planilha ge rada pelo Sis tema de Infe O rm ação o SE
ds InvestSUS, ferramenta de gestão do financiame nto Fe de ral do Sistema Único de EE |
Das caio Saú de (SUS) pelos À Municípios, relativamente à + comple mentação « do piso do. mês sde E io |
o ou utubro de 2 0 2 3. ss Cs Vos EA o A
RR Art 2 Dever rá. a. “entidade beneficiada proc ce eder à prestação de contas em jo séc qi
o conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município Ea
E e do Ministério da Saúde, “apresentando a comprovação. das despesas. custeadas | o
SEO pe elos valor res. que. são. objet eto dessa Lei, até so (sessenta) dias após + o ingresso em o PRN
: E eomienaao
“MUNICÍPIO DE E CANOINHAS DA Das AE otica
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS! E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO | DE LEIS E DECRETOS o
Ro Art. 3º. As s despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas a
NNE: dotações orçamentárias. EE e
E Canoinhas [sc, datado e assinado digitalmente.
: Assinado de forma digtatp por E JULIANA MACIEL o o E o o oa
“JULIANA MACIEL
| HOPPE; 07631013977 | |
E DN: c=BR, o=ICP- Brasil, ou=Presencial,
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É j Federal do Brasil - RFB, ou=RFE e «CPF A3, E
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e» | Dados: 2023.11.30 11 31 09 -03'00' vo
4 ULIANA MACIEL HOPPE |
Prefeita
“RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS Jr CEP 89460- 090
E MAIL: : GABINETE PMC: o GOV. BR 4 CONTATO: 47 3621 7783. 1 WWW. PMC. sc Gov.BR. E qe F. NE O ANE H
Zw SECRETÁRIA DE - ADMINISTRAÇÃO, FINAN CAS E ORÇAMENTO
A DEPARTAMEI ENTO DE LEIS E DECRETOS Bio
3 JUSTIFICATIVA
“Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
o presente Projeto de Lei busca. a “autorização legislativa | para que o
o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, possa repassar aa o o o
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, recursos. financeiros. no. importe. de R$. E
one 1 99. 7 98, 1 7 te cento e noventa, e nove. mil, sete centos e “noventa. e oito re ais cê a
o montante “refere -se | a assistência financeira complementar da União SED a
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e a
Di auxiliares de enfe rmagem e parteiras, nos ter rmos da Po rtaria GM M/M Ms n. 1 677, de tee a é
so z 6 de outubro de 2023, e da Lei 7. 498, de 25 de junho de 1986.
“Ressalta-se que o valor a ser repassado foi calculado com. base: na a planilha de
E gerada pelo. Sistema de “Informação InvestSUS, ferramenta de ee stão. do aro
EE financiamento Federal do Sistema Único de Saúde (gu s) pelos Municípios, para Ran
RR somnfiementação, do piso relativamente ao mês de outubro de 2023.
Po r fim, infor rma- s e que, de acordo com o arti go u 2 O- B da Portaria de Pai
. Consolidação GM / Ms n. 6 de 28 de setembr ro de 20 1 7, alte rada pela Po rtaria E |
o “GM / GM n. 1. 1 3 5, de 1 6 de ago sto de 2 023, são ele giveis para « o Te eccbimento da o
Cu assistência financeira « as entidades privadas co ontratualizadas ou co nve niadas, que E
RR atendam, pelos menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - — - SUS, a sos ,
no “sendo que, o Hospital Santa Cruz, é a única entidade em âmbito , municipal que E
atende a tais exigências.
Diante das razões ora expostas « e da importância do tema, requer-s se, as O
Dr Vossas Excelências « a apreciação « da presente matéria e sua consequente aprovação.
“Certos de podermos. contar com a atenção de Vos ssas. Excelências, mn AO mit
Io “colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
“Canoinhas /s SC, datado e assinado digitalmente. o aa io Do dis
DO o “JULIANA MACIEL : - sado de oa ita por JULIANA MÁGEL o ni o ,
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Prefeita
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E MAIL: : GABINETEGPMCS SC, Gov. BR. 1 CONTATO: 47 3621 7793 RA WWW. PVC: sc Gov. BR.
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“| HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS | Enfermeiro Co 2491249 o *HHBADOS EE
280231608 PORTARIA GMIMS Nº4 BTT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA GMMS Ne 1 877, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - «Imprensa Nacional ste
“Publicado em: 30/ 10/ 2023 3| Edição: 206 | Seção: 1 | página: 20.
“Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
— porra cu/ua Ne P1677,DE2 26 DE OUTUBRC obEzos ui adã,
“o altera « O Título X- A da Portaria de e Consolidação « GM/ MS nº 6, de ado
. 28 de setembro. de 2017, para. dispor sobre. o repasse. da. | E
. assistência financeira complementar para o pagamento do E Piso E
ls Salarial aos. Profissionais da, “ Enfermagem, e dá. outras nono
o Providências. — sao Co mid
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, | no uso das airbillções que lhe conferem os incisos e e 1 do en E
Parágrafo único do art. 87 da Constituição. e tendo em vista o disposto | nos ss 1 14. e 15 do art. 198 da is
“Constituição e na Lei nº 14 434, de 4 de agosto de 2022, resolve: ss Ee
“Ar 1º A Portaria de Consolidação GM/A MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 | passa: a vigorar rcom nóis na no
as seguintes alterações: — ARO ea ris Cana at | Caio
Car 1120- Co nininai LR PN
sa 1º No mês s de novembro, haverá o repasse de duas parcelas. Certo ie sd
EU s 2o Será disponibilizado em sistema do Ministério da Saúde, para cada ente federativo FE
"informações sobre: A a QU Da E is a o DD
s 4. No caso “de esta belecimentos. com gestão dupla, incumbirá. à gestão municipal a oa
apresentação dos dados respectivos, salvo disposição « diversa contida em. resolução da Comissão o
ntergestores Bipartite - cIB competente. RO RES
Es 8 5º Para os fins do 5 4º, a Resolução « da cIB terá efeitos : a partir do! mês seguinte a ao do seu E
o protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho « e da Educação | na Satide do Ministério da Saúde”. (NRO RUN
no art 1120- Do iiniiniiimeiiiiiiieniinrin tacar E 2
neo dead ad dad
no s 3º No | prazo do inciso I do caput deste artigo, fica facultado aos entes federados solicitar dos
ns “8 Secretaria de Gestão do Trabalho e da à Educação n na à Saúde a revisão justificada das informações rt relativas sa E
s 4º o resultado da solicitação prevista | no s 30 será implementado + até é o final do mes o
E subsequente ao da deliberação. SO = gli da PÉ
Cr s 5º Não servirá como fundamento para embasar | a revisão de que trata o se eventual o
É modificação de interpretações ou decisões 1 no âmbito da Administração Pública ou do Judiciário, : salvo Ra E
o houver efeitos retroativos" (NR
o "art. 1120- L Cabe à “Secretaria. de Gestão do Trabalho e da Educação 1 na | Saúde promover as ao
o operacionalização do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento e do |
aos Profissionais da Enfen magem e deliberar a acerca à do que trata este Título”, (NRD O
P iso Sala ral gi d lo
dio Ar po os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata. o Titulo IXA ada o
o Portaria de Consolidação GM/ MS nº 6, de 2017, para a parcela do mês d de outubro de 2023, observarão O
disposto nos Anexos I e H a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120- C da acitada |
Portaria de Consolidação. Ra E PR A E
o tipos Ina in go. brientwebldou!- Iportaia mine -n- 1 TT. de- 26 -de: -outubro- de- 2023- 519652196
o 29/11/2023 16: 08 am dis = = o o PORTARIA GMIMS Nº 1 err, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA GMIMS Nº 1 e77, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional e
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