materia nº 141/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
“CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
“PROJETO DE LEI NºA4 4/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE DE INSUMOS PARA OBRAS E DEMAIS
ATIVIDADES CONSTRUTIVAS, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Õ Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, , |
e eu, Juliana Maciel Hope, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte: | o
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido o sistema de controle e gerenciamento de materiais pelas Secretarias |
Municipais de Meio Ambiente, Obras e Desenvolvimento Rural, com o objetivo de promover a. =
transparência, eficiência e economia nos processos relacionados a esses recursos.
Art. 2º - As respectivas secretarias deverão utilizar tabelas padronizadas para registro e. |
acompanhamento do estoque de materiais recebidos, juntamente com o anexo da Nota Fiscal da compra E
(descrição do produto e valor pago). o
Art. 3º As tabelas deverão conter as seguintes informações: nome do material; quantidade na
utilizada; valor total; data de aquisição, fornecedor. E
Art. 4º - As tabelas deverão ser elaboradas e mantidas atualizadas pela Secretaria de =
Administração, em conjunto com as secretarias responsáveis pela utilização dos materiais. E
Art. 5º - As tabelas serão disponibilizadas ao público, em formato eletrônico, | no sítio eletrônico da o
Prefeitura Municipal de Canoinhas e em murais visíveis e acessíveis na entrada das secretarias aderentes,
como também em redes sociais, conforme tabela do Anexo |
“Art. 6º- Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação.
“Canoinhas, 30 de Novembro de 2028.
“Tafi Carvalho o Adilson Steidel
Vereadora | " Nereador
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- 058 - Fone/Fax (47
3622-3396/3622-447 www.canoinhas. scleg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
“Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
A utilização de tabelas para controle de materiais utilizados pelas secretarias municipais é uma. |
importante ferramenta de transparência e contabilidade. Essas controle permitem que a população o
acompanhe a utilização dos recursos públicos e avalie a eficiência ea economicidade das obras e serviços lo
municipais. | | |
Tendo em vista que as secretarias de Obras, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente são |
responsáveis pela execução de obras públicas de grande porte, que envolvem a utilização de grandes
quantidades de materiais, o uso de tabelas de controle faz-se essencial em razão da transparência da .
“Prefeitura para com os moradores do Município, e garante que os recursos públicos sejam 1 utilizados de o
forma eficiente e econômica.
As tabelas de controle deverão conter informações básicas sobre os “materiais utilizados, como |
nome, quantidade, valor total, data de aquisição e fornecedor. Essas informações serão disponibilizadas .
ao público, em formato eletrônico, no ad eletrônico da Prefeitura Municipal de Canoinhas. |
Tati Carvalho | no o Adilson Steido
“Vereadora o E Vereador
“Rua3de Maio, 150 — Canoinhas/SC - CEP: 89460- 058 — FonelFax em
3622- 3396/3622-447 y WWW. canoinhas. sc.leg br
ESTADO DE SANTA CATARINA | o
“CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
Legislativo aberto a Comunidade o
ANEXO |
MATERIAL | QUANTIDADE | DATADE | FORNECEDOR o “ vaLORPAGO |
“Material 1 | XX(und) | xxxxboox | (nome da empresa). o
Materal2 | xX(pet) o “xxxxhoox | | (nomedaempresa) | R$xXXxxX | o
Matera3 | xx(0) | xxixxboox | (nomedaempresa) | R$XXXXXX o
Materials | xx(ton) | xxxximox | (nomedaempresa) | R$XXXXXX |.
Rua 3 de Maio, 150- Canoinhas/SC — CEP: 89460- 058 - FonelFax: am.
3622- 3396/3622- 447 WWW. canoinhas. SC. le