MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
“PROJETO DE LEIN. 142 /2023
“ALTERA A LEIN. 4.511, DE 25 DE MARÇO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, “submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XXV do artigo 1º da Lei n. 4.911, de 25 de
março de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
XXKV. Lote nº 05, da quadra 1347, do Loteamento
Campo da Água Verde, com área de 243,75 m2
“matriculado no Registro de Imóveis de |
Canoinhas sob o nº 34. 661;
Art. 2º. Fica alterado o inciso XXXVI do artigo 1º da Lein. 4.511, de 25
de março de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...] | o
“XXXVI Lote nº 30, da quadra 15347, do
Loteamento Campo da Água Verde, com área de
243,75 m?, matriculado no Registro de Imóveis
de Canoinhas sob o nº 34, 686;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEISQOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | N/WW.PME.SC.GOV.BR
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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é. Assinado de forma digital por JULIANA
JULIANA M ACIEL: macieL HorrEo7631013977
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3 Õ 7 / ' Fi . MACIEL Ea a o ANA
É Dados: 2023.12.05 16:22:04 -03'00'
JULIANA MACIEL HOPPE
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 | TA NO i NTE A Ss
“É BOMVIVERAQUI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Õ presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração da Lei n.
4.011, de 25 de março de 2010, que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS, SUBSIDIANDO PARTE DO VALOR
AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS”.
Ressalta-se que a alteração é necessária para que conste no
texto da lei autorizativa o número atualizado da matrícula do imóvel, 9
qual foi devidamente desmembrado e Tematriculado, sendo. esta uma
exigência do Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Pública
de Compra e Venda. |
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de. Vossas
Excelências, nos colocamos a disposição | para “quaisquer
esclarecimentos que. se fizerem. necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 | rm N o INHAS
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