ESTADO DE SANTA CATARINA
“CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Projeto de Lei nº 445 /2023
INSTITUI MEDIDAS INTERNAS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS. | |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,
e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeitura Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao inciso IV do
Artigo 9º da Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, o Poder Executivo, registrará e tornará público, quando
da utilização de veículo oficial, no mínimo, as seguintes informações:
| - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
I - identificação do motorista; e
IH - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens.
Parágrafo único. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos
casos previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa, por escrito e justificativa do Prefeito ou Secretário Municipal
ao qual estiver subordinado o caso específico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição
de informação sigilosa e o prazo do mesmo.
Art. 2º Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos
dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, destinam-se às necessidades do serviço,
devendo, quando verificada a irregularidade, ser reembolsado o valor utilizado indevidamente pelo usuário.
Art. 3º O custeio de viagens para agentes políticos e servidores públicos, no interesse da
administração, deve ter motivação justificada e fiscalização do sistema de controle interno de cada órgão e
deve constar no Portal da Transparência da administração de forma específica, por viagem.
Art. 4º E dever dos órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as
“empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município, bem como de promover, independentemente de requerimento, a divulgação,
na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
$ 1º. Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em
outros sítios dos órgãos e entidades municipais, as informações sobre:
| - repasses ou transferências de recursos financeiros;
| - execução orçamentária e financeira detalhada;
IN - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados;
IV - contratos firmados, na integra;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- 058 — Fone/Fax: 47)
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V - integra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo, valores
conveniados, cronograma de pagamentos realizados e por realizar;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas,
incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como
proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada.
$ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a
legislação específica que disciplina a matéria,
$ 3º. Todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na
Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
| - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, cargos e seus ocupantes,
endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
H - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades,
HI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV - resultados de inspeções, medições, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas .
pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bem
como medidas tomadas para corrigir e prevenir problemas apontados nos respectivos resultados e
medidas administrativas tomadas para saná-los e apurar responsabilidades.
8 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de
página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
$ 5º. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo
173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim
de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas
minoritários.
8 6º. Nos casos em que a divulgação da referida informação puder enquadrar-se nos casos
previstos pelo Artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 caberá à autoridade
competente, mediante solicitação expressa, por escrito e justificativa do Prefeito ou Secretário Municipal
ao qual estiver subordinado o caso específico, decidir sobre o enquadramento ou não do caso na condição
de informação sigilosa e o prazo deste enquadramento.
Art. 5º O Executivo regulamentará os procedimentos necessários para a efetivação das
disposições desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 06 de Dezembro de 2023.
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Tati Carvalho
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JUSTIFICATIVA
O artigo 37 Magna Carta contempla como um dos princípios fundamentais da administração, o
princípio da publicidade, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” e, também, ao seguinte: “Citado
postulado principiológico foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
dentre outras coisas regulamenta o acesso à informação”.
Desta forma o objetivo central da presente propositura é garantir a total transparência do serviço
público de nossa cidade. Sendo um dos princípios que regem a Administração Pública, a Publicidade,
consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública. |
Canoinhas, 06 de Dezembro de 2023.
adora
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: $9460- 058 — Fone/Fax: (47)
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