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materia nº 744/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 744 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaREQUERIMENTO N° 744/2023, DE AUTORIA DO EDIL ANDRÉ FLENIK, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA ANDRIELLI KLUCZKOVSKI, PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPTU PARA QUEM PAGAR OU REALIZAR OBRA DE COMPETÊNCIA PÚBLICA. OBSERVANDO A SOLICITAÇÃO DE MORADORES QUE PRETENDEM DEPOSITAR O DINHEIRO QUE SERIA DESTINADO AO IPTU EM JUÍZO PARA REALIZAR OBRAS EM SUAS RUAS, EXISTE ESSA POSSIBILIDADE LEGAL? ESSE VALOR PODE SER ATÉ 100% DO IPTU?
native_id14860

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Arquivado — ARQUIVADO
2023-12-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2023-12-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2023-12-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 744/2023
APROVADO
Em 05 4 )2 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, E à Senhora Andrielli Kluczkovski, Procuradora do Município,
solicitando informar se há a possibilidade de isenção do IPTU para quem pagar ou
realizar obra de competência pública. Observando a solicitação de moradores que
pretendem depositar o dinheiro que seria destinado ao IPTU em Juízo para realizar obras
em suas ruas, existe essa possibilidade legal? Esse valor pode ser até 100% do IPTU?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2023.
j
“rd
André FI
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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