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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 745/2023
APROVADO
Em 05/12 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando informar se os servidores públicos
municipais da Fundação Municipal de Esportes e Lazer também poderiam ter férias
coletivas conforme o decreto n. 353/2023 que retifica o decreto n. 340/2023:
Art.1º- Ficam concedidas FÉRIAS COLETIVAS, no período de 02/01/2024 a 31/01/2024,
aos servidores dos CEIs, Escolas Municipais de Canoinhas, aos servidores do Programa
de Atenção à Educação Municipal (PAEM), Espaço Crescer, do Polo da Universidade
Aberta do Brasil, do Centro da Juventude (CEJU), do Programa Integração, AABB
Comunidade e aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme o memorando n.
24.654/GAB/2023.
Contudo, a Fundação Municipal de Esportes e Lazer- FMEL, necessita que seus
funcionários utilizem o mesmo período das férias coletivas, sendo que o calendário das
competições esportivas segue o calendário escolar. Assim, o município não corre o risco
de participar destas competições por falta do técnico desportivo da determinada
modalidade, por este estar em gozo de suas férias.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de dezembro de 2023.
Vereadores
aleéri
ndré Flenik -
Profé Osma
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