materia nº 755/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 755/2023 APROVADO
Em 1|2/ |2 12023
Excelentíssima Senhora Tati Carvalho
Tati Carvalho Presidente
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO, à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, à Senhora Francielli da Costa Colla,
Secretária Municipal da Saúde, e ao Senhor Sandro Natalino Demetrio, Diretor
Executivo do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde — IDEAS, pelo
cerceamento ao direito da presidente Tatiane Carvalho ao entrar na UPA para cumprir seu
papel essencial de vereadora em FISCALIZAR a execução do Contrato de Gestão nº
FMS 01/2023. Contrato este que encareceu em cerca 300 mil reais mensais os serviços
prestados nessa unidade, e vem sendo alvo de muitas denúncias; que além da liberdade
de fiscalizar, é dever de toda edilidade zelar pelos serviços públicos municipais; que o
Contrato de Gestão nº FMS 01/2023, no valor de R$ 8.726.239,08 (oito milhões,
setecentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) que
terceirizou a gestão da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24H de Canoinhas e; que o
mesmo contrato, assinado em 09 de novembro de 2023, prevê que a contratada se obriga
a executar a sua missão institucional, bem como cumprir as especificações técnicas
estabelecidas pelo município no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, pela
legislação referente ao SUS, bem como pelos diplomas municipal, estadual e federal que
regem a presente contratação e as cláusulas do Contrato de Gestão, sob pena de
caracterização de infração contratual, submetendo-se à supervisão, fiscalização, controle
e avaliação dos órgãos e das entidades municipais competentes; relativas a forma em
que está sendo executado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 12 de dezembro de 2023.
Vereadores
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