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materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 152/2023 QUE: "REDUZ O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id14925

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR para parecer.
2024-02-05 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2023-12-19 Protocolado — Ofício nº 467/2023 e Protocolo nº 10592/2023.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“REDUZ O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Ficam reduzidos em R$ 1.000,00 (um mil reais) os subsídios 
mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos 
Vereadores do Município de Canoinhas, fixados na Lei n. 5.050, de 26 
de dezembro de 2012, e na Lei n. 3.722, de 23 de junho de 2004,
considerando os reajustes anuais já concedidos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a redução dos 
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, fixados 
nas Leis n. 5.050/2023 e n. 3.722/2004.
A medida busca reduzir os gastos públicos com a folha de 
pagamento, alterando o subsídio dos agentes políticos. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas 
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita

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