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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2023
“REDUZ O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Ficam reduzidos em R$ 1.000,00 (um mil reais) os subsídios
mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos
Vereadores do Município de Canoinhas, fixados na Lei n. 5.050, de 26
de dezembro de 2012, e na Lei n. 3.722, de 23 de junho de 2004,
considerando os reajustes anuais já concedidos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a redução dos
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, fixados
nas Leis n. 5.050/2023 e n. 3.722/2004.
A medida busca reduzir os gastos públicos com a folha de
pagamento, alterando o subsídio dos agentes políticos.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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