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materia nº 763/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 763 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaREQUERIMENTO N° 763/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, E DOS EDIS ANDRÉ FLENIK, PROFESSOR OSMAR E WILLIAN GODOY, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE FORA ENCAMINHADO REQUERIMENTO A DEFESA CIVIL DE CANOINHAS SOLICITANDO "NÚMERO TOTAL DE SOLICITAÇÕES, DADOS DE CADA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO REGISTRADO, DETALHAMENTO SOBRE AS LOCALIDADES AFETADAS E OS RESPECTIVOS DADOS E HORÁRIOS DOS PEDIDOS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO FOI AGENDADO O ATENDIMENTO DE CADA SOLICITAÇÃO: DADOS, HORÁRIO E DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO" COM RELAÇÃO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, COMO FORTES CHUVAS, VENTOS, GRANIZO E ENCHENTES, SENDO QUE A RESPOSTA DO REQUERIMENTO FOI INSUFICIENTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PRIMAR PELA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE;
native_id14933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2023-12-19 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2023-12-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 763/2023 APROVADO
Em JÃs | 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas a
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Ministério
Público, tendo em vista que fora encaminhado requerimento a Defesa Civil de Canoinhas
solicitando “número total de solicitações, dados de cada solicitação de auxílio registrado,
detalhamento sobre as localidades afetadas e os respectivos dados e horários dos
pedidos, informações sobre como foi agendado o atendimento de cada solicitação: dados,
horário e descrição do atendimento prestado” com relação às famílias afetadas pelas
condições climáticas adversas, como fortes chuvas, ventos, granizo e enchentes, sendo
que a resposta do requerimento foi insuficiente e a administração pública deve primar pela
publicidade, eficiência e moralidade; também que diversas pessoas não foram atendidas
conforme relação de declarações assinadas por cidadãos que solicitaram ajuda em
anexo. Assim, solicitamos envio deste requerimento para instruir possível instauração de
inquérito investigativo, tendo em vista que pessoas não foram atendidas mas o município
recebeu do Estado recursos para esse fim.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de dezembro de 2023.
Vereadores
Tati Carvalho i dll
Professor Osmar
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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