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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 01/2024 QUE: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id14941

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Arquivado — Processo arquivado. Lei nº 6.936 de 29 de Janeiro de 2024.
2024-01-30 Sancionado — Ofício nº 009/2024/LD e Protocolo nº 1076/2024.
2024-01-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 002/2024 e Protocolo nº 1076/2024
2024-01-29 Aprovado em segunda votacao S Aprovado em 2ª votação.
2024-01-29 Aprovado em primeira votacao P Aprovado em 1ª votação.
2024-01-29 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2024-01-29 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2024-01-29 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR para parecer.
2024-01-29 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2024-01-23 Protocolado — Protocolo de Substitutivo - Ofício n. 05/2024- GAB e Protocolo nº 1102/2024.
2024-01-22 Protocolado — Ofício n. 04/2024- GAB e Protocolo nº 1076/2024.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição 
salarial de 3,71% relativos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, na remuneração 
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, ativos, inativos e 
pensionistas do quadro de Pessoal do Poder Executivo bem como das 
Fundações e Autarquias Municipais.
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após 
calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não atingirem 
o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, serão 
automaticamente majorados para o valor deste.
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do 
art. 1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do Município de 
Canoinhas. 
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do 
art. 1º aos aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de 
Previdência – ICPREV. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do 
art. 1º para os servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal 
do Poder Legislativo. 
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, visto que o piso salarial da 
categoria é fixado por lei própria.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
vigente. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a concessão 
da reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais 
efetivos e comissionados do Município de Canoinhas. 
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos 
últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, o 
qual apresentou percentual acumulado de 3,71%.
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos 
servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos 
agentes políticos, agentes públicos, e aposentados e pensionistas do ICPREV.
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham 
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que 
apresentado por este Projeto de Lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita

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