MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
(Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº.
6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), com as
seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.134 – Construção, Revitalização e Manutenção de Espaços Públicos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................5.000.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
II)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.135 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................4.500.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
III)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Programa: 5 – Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 1.136 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº.
6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e
quinhentos mil reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.15 – Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................3.000.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
II)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
III)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.131 – Construção da nova sede da Secretaria de Obras
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.500.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
IV)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 6 – Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação: 1.132 – Construção Praça no Campo da Água Verde
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4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.000.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
V)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 23001 – Secretaria Municipal de Habitação
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana
Programa: 18 – Moradia para Todos
Ação: 1.128 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................2.500.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
VI)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 5 – Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 1.133 – Aquisição Mobiliário e Equipamento CEI e Centro Multidisciplinar
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................1.500.000,00
Recurso 175470008300 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário de recursos de operações de crédito.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto e suas fontes de recursos, para que desta forma, os projetos tenham
continuidade, conforme descrito nas ações orçamentárias, e atendimento à Operação
de Crédito que está em tramitação.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, assinado e datado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita