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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 004/2024 QUE: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA - AUXÍLIO E DO AUXÍLIO - TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id14944

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Arquivado — Processo arquivado. Lei nº 6.937 de 29 de Janeiro de 2024.
2024-01-30 Sancionado — Ofício nº 010/2024/LD e Protocolo nº 1299/2024.
2024-01-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 004/2024 e 1299/2024.
2024-01-29 Aprovado em segunda votacao S Aprovado em 2ª votação.
2024-01-29 Aprovado em primeira votacao P Aprovado em 1ª votação.
2024-01-29 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2024-01-29 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2024-01-29 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR para parecer.
2024-01-29 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2024-01-26 Protocolado — Ofício nº 15/2024-GAB e Protocolo nº 1299/2024.

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO
AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição dos
valores fixados na Lei Municipal n. 6.714, de 25 de abril de 2022, pagos a 
título de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte aos estágios remunerados, na 
proporção de 3,71%, calculados com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento 
vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a concessão 
de recomposição aos valores pagos a título de bolsa-auxílio e de auxílio￾transporte aos estágios remunerados, nos termos da Lei n. 6.714/2022.
A reposição leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos últimos 
12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, o qual 
apresentou percentual acumulado de 3,71%.
Assim para que os estagiários do Município de Canoinhas não tenham 
defasagem em seus auxílios, sugerimos a reposição nos termos em que 
apresentado por este Projeto de Lei.
Ressalta-se que os valores pagos para estagiários são repassados para a 
empresa de estágio e não diretamente aos mesmos, com isso, não conta no 
gasto de pessoal. Assim como, reforça o Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF (14ª Edição) nas páginas 452 e 453: "A LRF não faz referência a toda 
terceirização, mas apenas àquela que se relaciona à substituição de servidor ou 
de empregado público. Assim, não são consideradas no bojo das despesas com 
pessoal as terceirizações que se destinem à execução indireta de atividades 
que, simultaneamente: [...] c) não caracterizem relação direta de emprego como, 
por exemplo, estagiários.”.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita

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