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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO
AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, recomposição dos
valores fixados na Lei Municipal n. 6.714, de 25 de abril de 2022, pagos a
título de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte aos estágios remunerados, na
proporção de 3,71%, calculados com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a concessão
de recomposição aos valores pagos a título de bolsa-auxílio e de auxíliotransporte aos estágios remunerados, nos termos da Lei n. 6.714/2022.
A reposição leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos últimos
12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, o qual
apresentou percentual acumulado de 3,71%.
Assim para que os estagiários do Município de Canoinhas não tenham
defasagem em seus auxílios, sugerimos a reposição nos termos em que
apresentado por este Projeto de Lei.
Ressalta-se que os valores pagos para estagiários são repassados para a
empresa de estágio e não diretamente aos mesmos, com isso, não conta no
gasto de pessoal. Assim como, reforça o Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF (14ª Edição) nas páginas 452 e 453: "A LRF não faz referência a toda
terceirização, mas apenas àquela que se relaciona à substituição de servidor ou
de empregado público. Assim, não são consideradas no bojo das despesas com
pessoal as terceirizações que se destinem à execução indireta de atividades
que, simultaneamente: [...] c) não caracterizem relação direta de emprego como,
por exemplo, estagiários.”.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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