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- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº os 12024
Semi LE LEINO co (2024
DECLARA DE UTILIDADE PUB
TURISMO, HOSPITALIDAD
SIMILARES DO PLANA
LICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
E E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E
LTO NORTE CATARINENSE — SITRATUH
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS,
RTE CATARINENSE
(SITRATUH), inscrito no Cadastro Nacion
79.376.851/0001-93, com sede e foro na cidade de Canoinhas.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asse
guradas as prerrogativas
e vantagens previstas na legislação vigente,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ver. Zerilda Lemos Em 090.03 cry “o
Autôra Lda ae
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 |
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