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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 008/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id14988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Arquivado — Processo Arquivado. Lei nº 6944 de 22 de Fevereiro de 2024.
2024-02-23 Sancionado — Ofício nº 017/2024 e Protocolo nº 2050/2024
2024-02-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 010/2024 e Protocolo nº 2050/2024
2024-02-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2024-02-19 Aprovado em primeira votacao P Aprovado em 1ª votação.
2024-02-19 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2024-02-19 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2024-02-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR para parecer.
2024-02-19 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2024-02-16 Protocolado — Ofício nº 035/2024 - Protocolo nº 2050/2024

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a fornecer transporte de 
veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos do Grupo Urban Style à 
cidade de Florianópolis/SC, entre os dias 24 e 25/02/2024, para participação 
no evento denominado “13º Prêmio Desterro”.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam 
limitadas ao valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a 
fornecer transporte de veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos 
do Grupo Urban Style à cidade de Curitiba/PR, entre os dias 24 e 
25/02/2024, para participação no evento denominado “13º Prêmio Desterro”.
Anote-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão 
Eletrônico n. 63/2023) de registro de preços para contratação de empresa 
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo ônibus, 
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 5,99.
Ressalta-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi 
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade de
Florianópolis, bem como eventuais descolamentos dentro da referida cidade.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita

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