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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a fornecer transporte de
veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos do Grupo Urban Style à
cidade de Florianópolis/SC, entre os dias 24 e 25/02/2024, para participação
no evento denominado “13º Prêmio Desterro”.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam
limitadas ao valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a
fornecer transporte de veículo tipo ônibus para deslocamento dos bailarinos
do Grupo Urban Style à cidade de Curitiba/PR, entre os dias 24 e
25/02/2024, para participação no evento denominado “13º Prêmio Desterro”.
Anote-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 63/2023) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo ônibus,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 5,99.
Ressalta-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade de
Florianópolis, bem como eventuais descolamentos dentro da referida cidade.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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