materia nº 12/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA. NE
e CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. E fi
o Legislativo aberto q Comunidade.
* PROJETO DELEINCAA 2024
— ALTERAALEIN. 6.664, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
o Povo de Muni e Canoinhas, por seus representantes na Câmara de |
Veruáiiorss aprovou, eeu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
“LEI
AR 1º Fica dormindo O) artigo 14- Ç a Lei n. 6.064, de 24 a novembro de
2021, com a agudo redação: | | |
“Ar 14-C. Os professores admitidos em caráter temporário perceberão a
gratificação de regência de classe sobre o su piso salarial, considerando-se a carga
horária de efetivo exercício, “conforme sua área de atuação, nos Seguintes
percentuais: E to | |
EE — Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental atuantes em escolas
Multisseriada no o percentual de 30% (trinta por cento); |
- Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental no percentual de
30% (rita Lie cento), | | | | o
o, — Professores de Educação Infantil no percentual de 25% (vinte por
| No Professores dos anos finais do ensino fundamental no percentual c de 15%
(quinze por cento); | |
E V- Professores de Educação de Jovens e Adultos de 15% (quinze por cento)
| y | s 1º Não faz | jus E Peeggiáriia de classe o professor < que, no mês:
EE = Tiver uma falta injustificada:
“H- Sofrer penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar,
am - - Não comparecer as reuniões pedagógicas e conselhos de classe.
no s 2 As gratificações de de regência classe serão suspensas sido o
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax. (47) 3622- 3396/36; ata adro
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
| Legislativo aberto à Comunidade
profissional se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos casos de.
licença de gestação, paternidade, ferias, mas poderão ser incorporadas para efeito
de aposentadoria nos termos da Lei. . ;
“Art 2º Esta lei entra em vigência na data da sua publicação. .
Canoinhas, 27 de fevereiro de 2024.
Ver.
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o “Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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