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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Discussão
Em 04 , 03 qmay
Excelentíssimo Senhor mM Aa,
André Flenik
Presidente Interino da Câmara de Vereadores de Canoinhas
REQUERIMENTO nº 052/2024
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informar qual é o procedimento administrativo
que um solicitante pode realizar para solicitar a retificação de área ou inserção de dados,
conforme disposto nos Decretos 49/2004 e 16/2005. Solicito informações detalhadas
sobre os documentos necessários, os órgãos responsáveis pela análise e aprovação,
bem como os prazos estabelecidos para cada etapa do processo. Esta solicitação se faz
necessária para garantir a transparência e o acesso à informação sobre os procedimentos
administrativos relacionados à retificação de áreas ou inserção de dados, que são de
interesse público e podem impactar diretamente os cidadãos e as comunidades.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de março de 2024.
mm tum
André Flenik
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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