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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 054/2024 i
——listussão
Em OU 402 sal
Excelentíssimo Senhor E a
André Flenik
Presidente Interino da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, considerando a iniciativa reservada do Poder Executivo para projetos
que tratem isenção fiscal, solicito que promova os estudos e a viabilidade de apresentar
uma matéria nos moldes da minuta do seguinte anteprojeto que "CONCEDE ISENÇÃO
DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS". A justificativa para essa medida é fundamentada na
necessidade de apoio e assistência a indivíduos com TEA, considerando também suas
famílias, que enfrentam desafios adicionais no cuidado e no apoio a esses indivíduos. A
isenção do IPTU representa um auxílio financeiro importante para as famílias que
precisam lidar com os custos do tratamento e cuidado de pessoas com TEA.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de março de 2024.
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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