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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
— Discussão
REQUERIMENTO nº 073/2024 Em JA / 05 024
Excelentíssimo Senhor
e Migas
André Flenik
Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, visando a alteração da Lei n. 6.939, de 31 de janeiro
de 2024, que concedeu vale-alimentação aos servidores públicos municipais lotados nas
Secretarias Municipais de Obras e de Desenvolvimento Rural.
A presente solicitação se baseia no fato de que servidores da Secretaria de
Planejamento municipal também realizam atividades externas a uma distância superior a
5 km (cinco quilômetros) da sede das respectivas secretarias.
Considerando a iniciativa reservada do Poder Executivo para projetos que tratem
de majoração de despesas de pessoal do Poder Executivo, solicitamos a apresentação de
matéria nos moldes do anteprojeto anexado, incluindo a Secretaria de Planejamento
Municipal no art. 1º.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 de março de 2024.
Vereadores
Zenilda Lemos
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