materia nº 18/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA 
REGIÃO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da 
Região do Contestado (CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio 
Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal n. 4.358, de 29 de 
outubro de 2008.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC) está publicado 
pelo Ato de Publicação n. 5675126 do Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina – DOM/SC (Edição de 29/02/2024).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa ratificar, nos termos do artigo 12-A da 
Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, as alterações realizadas no 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da 
Região do Contestado (CISAMURC), firmado entre este Município e o Consórcio 
Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal n. 3.112, de 29 de 
dezembro de 1999.
O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC) está publicado 
pelo Ato de Publicação n. 5675126 do Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina – DOM/SC (Edição de 29/02/2024), anexo ao presente projeto de lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se 
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita