texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 093/2024 — Biscuasão
Em 19 103 smoay
AD: ai
Excelentíssimo Senhor É
André Flenik
Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Alessandro Antonio Stefanutto, Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, apresentando:
MOÇÃO DE APELO
A Câmara Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas
atribuições legais e embasada no clamor da população que representa, vem, com a mais
alta estima e consideração, dirigir-se a Vossa Excelência para apresentar e solicitar a
imediata reativação das perícias médicas no município de Canoinhas, medida essencial
para garantir o acesso à justiça social e assegurar os direitos dos segurados do INSS.
Considerando que desde 2015 estamos sem perícia médica em Canoinhas, e que
outros municípios vizinhos também dependiam do agendamento de perícias em
Canoinhas, tais como Major Vieira, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, e todos
esses municípios, assim como Canoinhas, estão enfrentando desafios significativos,
acionando filas de espera de até três meses para a realização da perícia médica.
Considerando a relevância de Canoinhas como polo regional no Planalto Norte
Catarinense, sendo que a agência do INSS atende uma população de cerca de 100 mil
pessoas, com um número significativo de segurados do INSS.
Considerando a realização de audiência pública em 19 de novembro de 2021, com
a participação de cerca de 120 pessoas, para debater a problemática da falta de perícias
médicas no município e os impactos na vida dos segurados e seus dependentes.
A Câmara Municipal de Canoinhas requer de Vossa Excelência:
O imediato retorno das perícias médicas no município de Canoinhas.
Justificativa:
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereth eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3
ie ia tas |
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
O INSS assume a responsabilidade pela gestão de benefícios sociais,
aposentadorias e auxílios, sendo a perícia médica um procedimento crucial para a
concessão desses direitos.
A suspensão das perícias em Canoinhas impede o acesso dos segurados aos seus
direitos, gerando transtornos e sofrimento à população.
A renda proveniente dos benefícios do INSS possui caráter alimentar, e sua
ausência coloca em risco a subsistência dos trabalhadores e suas famílias.
A necessidade de deslocamento para outros municípios para realizar a perícia
médica implica em custos adicionais e transtornos para os segurados, muitos dos quais
não possuem condições financeiras ou físicas para tal.
A demora na realização das perícias causa prejuízos financeiros e afeta a saúde
mental dos segurados, configurando-se como uma grave violação de seus direitos.
A Câmara Municipal de Canoinhas salienta ainda que:
Já foram enviados diversos requerimentos ao INSS sobre a questão das perícias
médicas e da reabertura da agencia.
Documentação sobre a questão foi entregue à Superintendência do INSS em
Florianópolis em fevereiro de 2022.
A população de Canoinhas e da região clama pela urgente resolução da
problemática, que causa sofrimento e impede o acesso aos direitos sociais.
Diante do exposto, confiamos na sensibilidade e no compromisso de Vossa
Excelência com a justiça social e solicitamos a imediata resolução da presente situação,
com a reativação das perícias médicas em Canoinhas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de março de 2024.
Vereadores
E
] os
A “qu fal Ma 7
(Wilmar Su i André Flenik
ilm k
, , E
Zenil os Tati Carvalho Jocimar Jubanski hico Mineiro
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
open original →