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materia nº 93/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaREQUERIMENTO N° 093/2024, DE AUTORIA DE TODA EDILIDADE PRESENTE, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIREM O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, APRESENTANDO: MOÇÃO DE APELO A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EMBASADA NO CLAMOR DA POPULAÇÃO QUE REPRESENTA, VEM, COM A MAIS ALTA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, DIRIGIR-SE A VOSSA EXCELÊNCIA PARA APRESENTAR E SOLICITAR A IMEDIATA REATIVAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E ASSEGURAR OS DIREITOS DOS SEGURADOS DO INSS. CONSIDERANDO QUE DESDE 2015 ESTAMOS SEM PERÍCIA MÉDICA EM CANOINHAS, E QUE OUTROS MUNICÍPIOS VIZINHOS TAMBÉM DEPENDIAM DO AGENDAMENTO DE PERÍCIAS EM CANOINHAS, TAIS COMO MAJOR VIEIRA, TRÊS BARRAS, BELA VISTA DO TOLDO, IRINEÓPOLIS,
native_id15193

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquivado — ARQUIVADO
2024-03-19 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2024-03-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2024-03-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 093/2024 — Biscuasão
Em 19 103 smoay
AD: ai
Excelentíssimo Senhor É
André Flenik
Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Alessandro Antonio Stefanutto, Presidente do Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, apresentando:
MOÇÃO DE APELO
A Câmara Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas
atribuições legais e embasada no clamor da população que representa, vem, com a mais
alta estima e consideração, dirigir-se a Vossa Excelência para apresentar e solicitar a
imediata reativação das perícias médicas no município de Canoinhas, medida essencial
para garantir o acesso à justiça social e assegurar os direitos dos segurados do INSS.
Considerando que desde 2015 estamos sem perícia médica em Canoinhas, e que
outros municípios vizinhos também dependiam do agendamento de perícias em
Canoinhas, tais como Major Vieira, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, e todos
esses municípios, assim como Canoinhas, estão enfrentando desafios significativos,
acionando filas de espera de até três meses para a realização da perícia médica.
Considerando a relevância de Canoinhas como polo regional no Planalto Norte
Catarinense, sendo que a agência do INSS atende uma população de cerca de 100 mil
pessoas, com um número significativo de segurados do INSS.
Considerando a realização de audiência pública em 19 de novembro de 2021, com
a participação de cerca de 120 pessoas, para debater a problemática da falta de perícias
médicas no município e os impactos na vida dos segurados e seus dependentes.
A Câmara Municipal de Canoinhas requer de Vossa Excelência:
O imediato retorno das perícias médicas no município de Canoinhas.
Justificativa:
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereth eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
O INSS assume a responsabilidade pela gestão de benefícios sociais,
aposentadorias e auxílios, sendo a perícia médica um procedimento crucial para a
concessão desses direitos.
A suspensão das perícias em Canoinhas impede o acesso dos segurados aos seus
direitos, gerando transtornos e sofrimento à população.
A renda proveniente dos benefícios do INSS possui caráter alimentar, e sua
ausência coloca em risco a subsistência dos trabalhadores e suas famílias.
A necessidade de deslocamento para outros municípios para realizar a perícia
médica implica em custos adicionais e transtornos para os segurados, muitos dos quais
não possuem condições financeiras ou físicas para tal.
A demora na realização das perícias causa prejuízos financeiros e afeta a saúde
mental dos segurados, configurando-se como uma grave violação de seus direitos.
A Câmara Municipal de Canoinhas salienta ainda que:
Já foram enviados diversos requerimentos ao INSS sobre a questão das perícias
médicas e da reabertura da agencia.
Documentação sobre a questão foi entregue à Superintendência do INSS em
Florianópolis em fevereiro de 2022.
A população de Canoinhas e da região clama pela urgente resolução da
problemática, que causa sofrimento e impede o acesso aos direitos sociais.
Diante do exposto, confiamos na sensibilidade e no compromisso de Vossa
Excelência com a justiça social e solicitamos a imediata resolução da presente situação,
com a reativação das perícias médicas em Canoinhas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de março de 2024.
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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