MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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PROJETO DE LEI N. _____/2024
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR
DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear
as despesas da equipe de Bolão 23 Feminino para participação na fase
estadual dos Jogos da Terceira Idade de Santa Catarina, que ocorrerá na
cidade de Timbó/SC, entre os dias 25 e 28 de abril de 2024, sendo:
I – Alimentação, até o valor de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta
reais);
II – Transporte, até o valor de R$ 1.990,00 (um mil e novecentos e noventa
reais);
III – Hospedagem, até o valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta
reais) e;
IV – Despesas emergenciais, até o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais).
Art. 2º. Fica autorizada a Fundação de Esportes e Lazer a custear as despesas
das equipes de dominó feminino, bocha feminino, dança coreográfica, canastra
feminino, truco feminino, bocha masculino e beach tennis feminino para
participação na fase estadual dos Jogos da Terceira Idade de Santa Catarina,
que ocorrerá na cidade de Criciúma/SC, entre os dias 1 e 4 de maio de 2024,
sendo:
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I – Alimentação, até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
II – Transporte, até o valor de R$ 8.180,00 (oito mil e cento e oitenta reais);
III – Hospedagem, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e;
IV – Despesas emergenciais, até o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).
Art. 3º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo
Poder Executivo Municipal, de despesas com alimentação, transporte e
hospedagem da delegação da equipe de Bolão 23 Feminino, que participará da
fase estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina, na cidade de Timbó/SC,
entre os dias 25 e 28 de abril de 2024. Tem como finalidade ainda autorizar o
custeio de despesas com alimentação, transporte e hospedagem das equipes
de dominó feminino, bocha feminino, dança coreográfica, canastra feminino,
truco feminino, bocha masculino e beach tennis, na cidade de Criciuma/SC,
entre os dias 1 e 4 de maio de 2024. Ressalta-se que os valores superam o
limite estabelecido pela Lei Municipal n. 6.253, de 08 de agosto de 2018.
O campeonato referido contará com a participação de atletas de outras
cidades catarinenses, sendo um evento que promove a interação de pessoas, o
lazer e o incentivo à prática de atividades esportivas.
Anote-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 62/2023) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo van,
sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 2,80.
Ressalta-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade sede,
com eventuais descolamentos dentro das referidas cidades, bem como o valor
da diária do motorista.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita