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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 183/2024
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
io Zimmermann
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde,
considerando a minuta do Projeto de Lei n.º 172/2018, que “Institui o Código Sanitário do
Município de Canoinhas e dispõe sobre outras providências”. Destaca-se que foram
realizadas diversas alterações em legislações federais e estaduais, bem como a Lei
Municipal n.º 2529/1992, que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária, define
penalidades e outras alterações vigentes. Além disso, considera-se a competência
reservada ao Poder Executivo para propor alterações à matéria por meio de substitutivo
do projeto, e solicita-se manifestação de interesse do Poder Executivo Municipal sobre a
matéria."
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de maio de 2024.
D)
Tati Carvalho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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