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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
INDICAÇÃO Nº 279/2024
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
Em. 01 É Q
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, depois de ouvido este Plenário, solicita que seja
encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora
Camila Lima, Diretora do Detracan, a instalação de placas de trânsito que sinalizem que
é permitida a conversão de veículos à direita, mesmo quando o semáforo está fechado,
nos cruzamentos da Rua Barão do Rio Branco com a rua Francisco de Paula Pereira, na
rua Francisco de Paula Pereira com a rua Eugênio de Souza, e no cruzamento da rua
Coronel Albuquerque com a rua Getúlio Vargas.
JUSTIFICATIVA
A conversão à direita é permitida desde 13 de outubro de 2022, quando a Lei Federal
14.071/2022, por meio do artigo 44A, trouxe a nova previsão ao Código de Trânsito
Brasileiro . “De acordo com a Lei, é livre o movimento de conversão à direita diante de
sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa
conversão. Isso significa que os condutores poderão virar à direita mesmo que o sinal
esteja fechado. No entanto, para isso, é preciso que o semáforo conte com placa
informando "livre à direita”. Caso contrário, a manobra segue proibida.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de maio de 2024.
André Flenik
Vereador
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