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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 042/2024 QUE: "INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id15450

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Apresentado no Plenario — "LIDO EM PLENÁRIO".
2024-05-10 Protocolado — "PROTOCOLADO OFÍCIO 107/2024 PROTOCOLO 5132/2024".

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: SMS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7719 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Canoinhas, políticas de 
proteção e bem-estar animal, estabelecendo diretrizes, princípios e normas para 
a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e 
domesticados.
Art. 2º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Animal doméstico ou domesticado: aquele que, por meio de processos de 
manejo, tornou-se doméstico, com características comportamentais ou 
biológicas em estreita dependência do ser humano, assim como, aqueles de 
populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo ser humano, 
o qual alterou suas características presentes nas espécies silvestres originais.
II - Tutor: toda pessoa natural responsável pela tutela do animal, seja ele 
advindo de ninhada, compra e venda, permuta, doação ou adoção.
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III - Tutela responsável: conjunto de deveres destinados ao atendimento das 
necessidades físicas, mentais e naturais do animal, evitando e prevenindo 
danos a falta que estes elementos possam causar.
IV - Bem-estar animal: atendimento responsável às necessidades mentais, 
fisiológicas, físicas e naturais dos animais, tendo por finalidade o provimento de 
qualidade a vida animal.
V - Maus tratos: toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência, 
imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, que lhes 
acarrete a ausência de atendimento às suas necessidades físicas, mentais e 
naturais e o abandono animal sem intenção de reavê-lo, sem prejuízo daquelas 
previstas nesta Lei.
VI - Lesões corporais danosas: são aquelas decorrentes de maus tratos e 
causadoras de lesão corporal ao animal que acarretem prejuízo ao seu bem￾estar.
VII - Abandono: ato intencional consistente em deixar o animal doméstico ou 
domesticado desamparado em áreas públicas ou privadas, com o intuito de não 
mais reavê-lo.
VIII - Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou 
indireto com outros animais de comportamento agressivo ou portadores de 
doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões 
inapropriadas à sua espécie e porte.
IX - Adoção: aceitação voluntária e legal de animais por pessoas naturais que se 
comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
X – Animal errante: qualquer animal doméstico ou domesticado que seja 
encontrado na via pública ou outro local público que não esteja sob controle ou 
guarda de seu tutor ou que existem indícios de que fora abandonado.
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CAPÍTULO II
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 3º. Toda pessoa natural que tenha em sua posse ou seja proprietário de 
animal doméstico ou domesticado é considerado seu tutor, devendo zelar pela 
integridade física e mental do seu tutelado, prezando por sua higiene e bem￾estar, exercendo sua tutela responsável consistente em:
I – manter em perfeitas condições de saúde e higiene, proporcionando acesso 
irrestrito à água e alimentação;
II – manter a vacinação, assim como a sua desverminação em dia;
III – manter em local adequado ao se porte, com condições salubres de vivência, 
protegido contra as intempéries climáticas, mas com acesso à luz solar, 
permanecendo sempre limpo e arejado;
IV – proporcionar-lhe atividades com finalidade de lazer e saúde;
V – buscar prover-lhe cuidados médico-veterinários sempre que necessário;
VI – obrigatoriamente remover os dejetos deixados pelo animal em vias e 
logradouros públicos, prezando pela saúde pública e pela adequada postura 
cidadã;
VII – ressarcir os danos ocasionados ao patrimônio público ou privado, caso ele 
tenha ocasionado;
VIII – garantir a destinação adequada ao cadáver do animal nos casos de seu 
falecimento.
Parágrafo único. Os cuidados elencados nos incisos I a VII do caput deste 
artigo deverão perdurar durante toda a vida do animal.
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Art. 4º. São proibidas quaisquer práticas que coloquem em risco a função 
ecológica de populações de animais, provoquem extinção das espécies ou 
submetam os animais à crueldade, dentre estas:
I – privar os animais de alimento, água, presos a correntes ou cordas curtas ou 
apertadas, bem como jaulas ou gaiolas de dimensões inapropriadas à sua 
espécie e porte;
II – manter os animais em locais insalubres, desabrigados das intempéries 
climáticas ou em precárias condições sanitárias;
III – deixar os animais soltos em vias e logradouros públicos sem o 
acompanhamento do seu tutor ou abandonar, sob qualquer pretexto, o animal 
em áreas públicas ou privadas;
IV – praticar ato de abuso sexual, maus tratos, ferir, queimar, machucar, 
mutilar, mesmo que para fins estéticos, os animais tutelados por si ou por 
terceiros;
V – empregar métodos que causem sofrimento, aumento de dor ou morte lenta a 
todo animal;
VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas sem a 
devida licença da autoridade competente, nos casos previstos em lei;
VII – qualquer outra ação ou omissão que permita ou proporcione qualquer 
situação ou condição de sofrimento ao animal.
Art. 5º. É permitida a circulação de animais domésticos em vias e logradouros 
públicos do Município, devendo o tutor portar os objetos necessários para 
recolher eventuais dejetos de seu animal, sendo obrigatório o seu recolhimento, 
sendo o seu descumprimento passível sanção.
Parágrafo único. A circulação de cães de comportamento agressivo em vias e 
logradouros públicos do Município deve ser realizada com acompanhamento de 
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tutor com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal e 
mediante a utilização de guia e focinheira para os animais de grande porte.
Art. 6º Nos imóveis em que habitem animais de comportamento agressivo é 
obrigatória a existência de barreiras físicas que limitem o acesso do animal de 
forma responsável, garantindo proteção aos transeuntes e aos responsáveis 
pelos serviços de medição de consumo de serviços públicos, entrega de 
correspondências e coleta de resíduos.
Art. 7º. O tutor ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem 
acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e 
cuidados, na forma determinada pelo Setor de Controle de Zoonoses do 
Município, nos moldes da legislação sanitária estadual.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES PÚBLICAS
Art. 8º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme atribuições da pasta, as execuções das 
políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos e 
domesticados no âmbito municipal, sendo facultada a realização de parcerias 
com entidades sem fins lucrativos para a consecução dessas finalidades:
I – difundir na coletividade, promovendo campanhas de conscientização acerca 
da necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais, diretamente ou 
por intermédio da Assessoria de Imprensa Municipal;
II – executar as ações do Programa de Controle Populacional de Animais;
III – realizar outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bem￾estar dos animais; e
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IV – desenvolver junto à Secretaria Municipal de Educação atividades de 
conscientização sobre os Direito dos Animais, Proteção Animal e Posse 
Responsável, envolvendo toda a comunidade escolar.
Art. 9º. As Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal, juntamente com 
o Poder Público, terão importante participação no cumprimento dos programas 
e das ações públicas instituídas por esta Lei, diante do trabalho desenvolvido 
em prol da proteção e do bem-estar animal. 
CAPÍTULO IV
DA EUTANÁSIA
Art. 10. É proibida a eutanásia dos animais domésticos e domesticados, que 
estejam submetidos às condições desta lei como método de controle 
populacional, sendo a eutanásia última alternativa e estritamente necessária, 
observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O responsável pelo ato de eutanásia será responsável 
solidariamente ao que determinou tal ato.
Art. 11. Os cães e gatos errantes somente serão submetidos à eutanásia nas
hipóteses previstas e autorizadas pela legislação vigente e observadas as 
normativas do Conselho de Medicina Veterinária, se caracterizadas as condições 
mencionadas, sem prejuízo das neste artigo elencadas:
I – Apresentarem comportamento de mordedor compulsivo oferecendo riscos 
para pessoas e outros animais e sem condições de ressocialização com parecer 
técnico atestado por médico veterinário;
II – Em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de 
locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, 
e demais ocorrências constatadas por médico veterinário, cuja possibilidade de 
tratamento que garanta sobrevida do animal sem sofrimento não possa ser 
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garantida, ou ainda que tecnicamente seja comprovada a impossibilidade de 
tratamento;
III – seja portador de enfermidade grave ou contagiosa de caráter zoonótico, na 
hipótese em que esteja constituindo ameaça à saúde pública.
§ 1º. Todo o procedimento deverá ser realizado por médico veterinário 
responsável, utilizando-se somente dos métodos considerados e recomendados 
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sem prejuízo do contido no 
caput deste artigo.
§ 2º. O Município de Canoinhas deverá providenciar a destinação adequada aos 
corpos dos animais eventualmente eutanasiados e/ou mortos, naturalmente 
e/ou em acidentes, nas vias públicas do Município, observada a legislação 
sanitária vigente.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa de 
Controle Populacional de Animais, que consiste no conjunto de ações voltadas 
ao controle reprodutivo e populacional, visando a promoção da saúde pública e 
o bem-estar animal. 
Art. 13. São ações deste programa:
I – identificação e cadastramento dos animais previstos nesta Lei;
II – controle reprodutivo das populações destes animais, através de métodos de 
castração;
III – castração de animais errantes por intermédio do Setor de Controle de 
Zoonoses;
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IV – regulamentação da criação, guarda, comercialização e doação, incluindo a 
fiscalização;
V – implantação de programas educativos, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, com orientação e suporte da equipe técnica das demais 
secretarias.
Art. 14. O Município, através dos setores competentes já mencionados na 
presente Lei, conjuntamente a outras Secretarias afins, poderá providenciar, de 
acordo com sua disponibilidade orçamentária:
I – a castração gratuita de cães que vivem em vias e logradouros públicos, sem 
tutores identificados e errantes, bem como pertencentes a pessoas residentes no 
Município de Canoinhas, mediante fila de espera regulada conforme Protocolo 
Municipal instituído, por intermédio de métodos cirúrgicos minimamente 
invasivos; 
II – a realização de eventos de mutirões para esterilização gratuita de cães e 
gatos, no mínimo uma vez ao ano, para famílias de baixa renda que residam no 
Município ou ainda animais encaminhados por intermédio de parcerias com
Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal atuantes no Município;
III – desenvolver nas macroáreas dos temas contemporâneos transversais 
temáticas atinentes à proteção, bem estar animal e guarda responsável;
IV – a realização de palestras e ações educativas para fins de conscientização 
acerca da guarda responsável de animais, maus tratos e consequências do 
abandono, com foco ainda na castração e controle populacional de animais, 
incluindo a distribuição de materiais e cartilhas;
V – a realização de divulgações por intermédio da Assessoria de Imprensa
Municipal para conscientização da população, no tocante à guarda responsável, 
bem-estar animal, ações de castração gratuita, por meio de publicações nas 
redes sociais, rádios e demais meios de comunicação cabíveis;
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VI – a realização da microchipagem, contendo informações básicas sobre o 
animal, a qual não poderá ser recusada pelo tutor. 
Parágrafo único. Para a consecução dessas atribuições, poderão ser firmadas 
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas 
públicas ou privadas e entidades de classe.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, USO E TRANSPORTE DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Art. 15. A reprodução e criação para fins de venda de cães e gatos no território 
do Município de Canoinhas somente poderá ser exercida por canis, gatis e 
criadouros regularmente registrados, atendidas as condições estabelecidas 
nesta Lei e às disposições da legislação federal e estadual. 
Parágrafo único. São entendidos como animais de estimação, para os efeitos 
desta lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais 
domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização. 
Art. 16. A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por 
estabelecimentos comerciais de animais vivos, regularmente estabelecidos no 
Município, detentores do devido Alvará de Localização e Funcionamento e 
registrados nos demais órgãos competentes, e deverão, obrigatoriamente, ter 
seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos 
Conselhos de Classe.
Parágrafo único. Todo o animal doméstico comercializado por esses 
estabelecimentos deverá obrigatoriamente ser microchipado. O microchip deve 
conter informações básicas sobre a raça, tutor, endereço e outras definidas em 
decretos ou leis complementares.
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Art. 17. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter no 
estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos, 
comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização, inclusive 
com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça), numeração do Chip 
implantado, o qual deverá ser arquivado por um prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem 
manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de 
origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 18. Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação, 
poderá ficar exposto, por um período superior a 6 horas por dia, a fim de 
resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e a segurança pública.
Art. 19. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento 
de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde 
e segurança da comunidade, bem como causem perturbação do sossego alheio.
Art. 20. As obrigações dos compradores devem ser regulamentadas por meio de 
contrato específico, contemplando os dados do comprador e dos animais com 
suas características, preferencialmente acompanhado da foto do animal, suas 
responsabilidades e penalidades previstas na presente legislação, ainda em caso 
de necessidade, permissão expressa para monitoramento dos animais no local, 
seja por representante de Organização da Sociedade Civil, médico veterinário 
designado, autoridades policiais ou agentes designados do órgão municipal.
§ 1º. Antes da consumação da doação ou venda e da assinatura do contrato, o 
potencial comprador deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a 
convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa 
de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), 
necessidades nutricionais e de saúde.
§ 2º. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados 
após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo 
de desmame.
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§ 3º. Se o animal comercializado tiver quatro meses ou mais, o comprovante de 
vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina 
contra a raiva.
§ 4º. O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica 
a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente 
lei.
Art. 21. Fica dispensada a emissão de Alvará Sanitário, nos moldes da 
Resolução Normativa n. 003/DIVS/SUV/SES, de 1º de dezembro de 2021.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 22. Sem prejuízo das responsabilidades civis ou penais, os infratores das 
disposições desta lei, sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as penalidades 
previstas na Lei Municipal n. 6.228/2018.
Art. 23. O tutor fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo 
animal sob sua guarda em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste 
artigo, poderá ser aplicada penalidade administrativa ao tutor do animal, cujos 
parâmetros serão regulamentados.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Fica criado o Setor de Bem Estar Animal do Município de Canoinhas 
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de aplicação e 
fiscalização desta Lei.
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Parágrafo único. Atuarão junto ao Setor de Bem Estar Animal os seguintes 
profissionais: Médico Veterinário, Auxiliar de Veterinária e Supervisor. 
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 26. Esta Lei não se aplica à avifauna silvestre, nativa ou exótica, doméstica 
e domesticada, criada em ambiente doméstico, cuja atribuição foi conferida ao 
órgão estadual competente pela Lei Complementar Federal n. 140/2011, assim 
como, equinos, bovinos e caprinos.
Art. 27. Esta Lei revoga as disposições contidas nas Leis Municipais n.
3.856/2005 e n. 4.125/2006.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei conforme necessário
por meio de Decreto.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a instituição, no âmbito do 
Município de Canoinhas, de políticas de proteção e de bem-estar animal, 
estabelecendo diretrizes, princípios e normas para a efetiva proteção e garantia 
do bem-estar dos animais domésticos e domesticados.
O art. 225 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público 
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade”. Apesar de tal previsão, há necessidade de se 
regulamentar a matéria por meio de leis infraconstitucionais, as quais devem 
fixar parâmetros para a efetiva proteção e bem-estar dos animais.
Assim, busca-se com o presente projeto de lei normatizar em âmbito 
municipal as implicações e as responsabilidades advindas da adoção ou 
aquisição de um animal de estimação, a fim de coibir os maus-tratos e o
abandono. 
Além disso objetiva-se a regulamentação e a execução de políticas 
públicas especialmente para controle populacional de animais e para promoção 
de campanhas de conscientização quanto à necessidade de tratamento digno e 
respeitoso aos animais bem como quanto a seus direitos. Há de se ressaltar que 
as Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal terão importante 
participação no cumprimento dos programas e das ações públicas instituídas, 
diante do trabalho desenvolvido. 
Frisa-se que o bem-estar animal é definido como o atendimento 
responsável às necessidades mentais, fisiológicas, físicas e naturais dos 
animais, tendo por finalidade o provimento de qualidade sua vida.
Há de se mencionar ainda que a normatização do tema visa dar 
cumprimento às cláusulas constantes na Recomendação n. 
0007/2023/03PJ/CAN expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina nos 
autos do Inquérito Civil n. 06.2021.00003526-7, a qual foi parcialmente 
acatada pelo Município de Canoinhas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita

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