MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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PROJETO DE LEI N. _____/2024
“INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Canoinhas, políticas de
proteção e bem-estar animal, estabelecendo diretrizes, princípios e normas para
a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e
domesticados.
Art. 2º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Animal doméstico ou domesticado: aquele que, por meio de processos de
manejo, tornou-se doméstico, com características comportamentais ou
biológicas em estreita dependência do ser humano, assim como, aqueles de
populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo ser humano,
o qual alterou suas características presentes nas espécies silvestres originais.
II - Tutor: toda pessoa natural responsável pela tutela do animal, seja ele
advindo de ninhada, compra e venda, permuta, doação ou adoção.
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III - Tutela responsável: conjunto de deveres destinados ao atendimento das
necessidades físicas, mentais e naturais do animal, evitando e prevenindo
danos a falta que estes elementos possam causar.
IV - Bem-estar animal: atendimento responsável às necessidades mentais,
fisiológicas, físicas e naturais dos animais, tendo por finalidade o provimento de
qualidade a vida animal.
V - Maus tratos: toda e qualquer ação ou omissão, decorrente de negligência,
imperícia ou ato voluntário e intencional, voltada contra os animais, que lhes
acarrete a ausência de atendimento às suas necessidades físicas, mentais e
naturais e o abandono animal sem intenção de reavê-lo, sem prejuízo daquelas
previstas nesta Lei.
VI - Lesões corporais danosas: são aquelas decorrentes de maus tratos e
causadoras de lesão corporal ao animal que acarretem prejuízo ao seu bemestar.
VII - Abandono: ato intencional consistente em deixar o animal doméstico ou
domesticado desamparado em áreas públicas ou privadas, com o intuito de não
mais reavê-lo.
VIII - Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais de comportamento agressivo ou portadores de
doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões
inapropriadas à sua espécie e porte.
IX - Adoção: aceitação voluntária e legal de animais por pessoas naturais que se
comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
X – Animal errante: qualquer animal doméstico ou domesticado que seja
encontrado na via pública ou outro local público que não esteja sob controle ou
guarda de seu tutor ou que existem indícios de que fora abandonado.
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CAPÍTULO II
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 3º. Toda pessoa natural que tenha em sua posse ou seja proprietário de
animal doméstico ou domesticado é considerado seu tutor, devendo zelar pela
integridade física e mental do seu tutelado, prezando por sua higiene e bemestar, exercendo sua tutela responsável consistente em:
I – manter em perfeitas condições de saúde e higiene, proporcionando acesso
irrestrito à água e alimentação;
II – manter a vacinação, assim como a sua desverminação em dia;
III – manter em local adequado ao se porte, com condições salubres de vivência,
protegido contra as intempéries climáticas, mas com acesso à luz solar,
permanecendo sempre limpo e arejado;
IV – proporcionar-lhe atividades com finalidade de lazer e saúde;
V – buscar prover-lhe cuidados médico-veterinários sempre que necessário;
VI – obrigatoriamente remover os dejetos deixados pelo animal em vias e
logradouros públicos, prezando pela saúde pública e pela adequada postura
cidadã;
VII – ressarcir os danos ocasionados ao patrimônio público ou privado, caso ele
tenha ocasionado;
VIII – garantir a destinação adequada ao cadáver do animal nos casos de seu
falecimento.
Parágrafo único. Os cuidados elencados nos incisos I a VII do caput deste
artigo deverão perdurar durante toda a vida do animal.
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Art. 4º. São proibidas quaisquer práticas que coloquem em risco a função
ecológica de populações de animais, provoquem extinção das espécies ou
submetam os animais à crueldade, dentre estas:
I – privar os animais de alimento, água, presos a correntes ou cordas curtas ou
apertadas, bem como jaulas ou gaiolas de dimensões inapropriadas à sua
espécie e porte;
II – manter os animais em locais insalubres, desabrigados das intempéries
climáticas ou em precárias condições sanitárias;
III – deixar os animais soltos em vias e logradouros públicos sem o
acompanhamento do seu tutor ou abandonar, sob qualquer pretexto, o animal
em áreas públicas ou privadas;
IV – praticar ato de abuso sexual, maus tratos, ferir, queimar, machucar,
mutilar, mesmo que para fins estéticos, os animais tutelados por si ou por
terceiros;
V – empregar métodos que causem sofrimento, aumento de dor ou morte lenta a
todo animal;
VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas sem a
devida licença da autoridade competente, nos casos previstos em lei;
VII – qualquer outra ação ou omissão que permita ou proporcione qualquer
situação ou condição de sofrimento ao animal.
Art. 5º. É permitida a circulação de animais domésticos em vias e logradouros
públicos do Município, devendo o tutor portar os objetos necessários para
recolher eventuais dejetos de seu animal, sendo obrigatório o seu recolhimento,
sendo o seu descumprimento passível sanção.
Parágrafo único. A circulação de cães de comportamento agressivo em vias e
logradouros públicos do Município deve ser realizada com acompanhamento de
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tutor com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal e
mediante a utilização de guia e focinheira para os animais de grande porte.
Art. 6º Nos imóveis em que habitem animais de comportamento agressivo é
obrigatória a existência de barreiras físicas que limitem o acesso do animal de
forma responsável, garantindo proteção aos transeuntes e aos responsáveis
pelos serviços de medição de consumo de serviços públicos, entrega de
correspondências e coleta de resíduos.
Art. 7º. O tutor ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem
acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e
cuidados, na forma determinada pelo Setor de Controle de Zoonoses do
Município, nos moldes da legislação sanitária estadual.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES PÚBLICAS
Art. 8º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Saúde, conforme atribuições da pasta, as execuções das
políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos e
domesticados no âmbito municipal, sendo facultada a realização de parcerias
com entidades sem fins lucrativos para a consecução dessas finalidades:
I – difundir na coletividade, promovendo campanhas de conscientização acerca
da necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais, diretamente ou
por intermédio da Assessoria de Imprensa Municipal;
II – executar as ações do Programa de Controle Populacional de Animais;
III – realizar outras atividades destinadas à efetiva proteção e garantia do bemestar dos animais; e
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IV – desenvolver junto à Secretaria Municipal de Educação atividades de
conscientização sobre os Direito dos Animais, Proteção Animal e Posse
Responsável, envolvendo toda a comunidade escolar.
Art. 9º. As Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal, juntamente com
o Poder Público, terão importante participação no cumprimento dos programas
e das ações públicas instituídas por esta Lei, diante do trabalho desenvolvido
em prol da proteção e do bem-estar animal.
CAPÍTULO IV
DA EUTANÁSIA
Art. 10. É proibida a eutanásia dos animais domésticos e domesticados, que
estejam submetidos às condições desta lei como método de controle
populacional, sendo a eutanásia última alternativa e estritamente necessária,
observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O responsável pelo ato de eutanásia será responsável
solidariamente ao que determinou tal ato.
Art. 11. Os cães e gatos errantes somente serão submetidos à eutanásia nas
hipóteses previstas e autorizadas pela legislação vigente e observadas as
normativas do Conselho de Medicina Veterinária, se caracterizadas as condições
mencionadas, sem prejuízo das neste artigo elencadas:
I – Apresentarem comportamento de mordedor compulsivo oferecendo riscos
para pessoas e outros animais e sem condições de ressocialização com parecer
técnico atestado por médico veterinário;
II – Em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de
locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos,
e demais ocorrências constatadas por médico veterinário, cuja possibilidade de
tratamento que garanta sobrevida do animal sem sofrimento não possa ser
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garantida, ou ainda que tecnicamente seja comprovada a impossibilidade de
tratamento;
III – seja portador de enfermidade grave ou contagiosa de caráter zoonótico, na
hipótese em que esteja constituindo ameaça à saúde pública.
§ 1º. Todo o procedimento deverá ser realizado por médico veterinário
responsável, utilizando-se somente dos métodos considerados e recomendados
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sem prejuízo do contido no
caput deste artigo.
§ 2º. O Município de Canoinhas deverá providenciar a destinação adequada aos
corpos dos animais eventualmente eutanasiados e/ou mortos, naturalmente
e/ou em acidentes, nas vias públicas do Município, observada a legislação
sanitária vigente.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa de
Controle Populacional de Animais, que consiste no conjunto de ações voltadas
ao controle reprodutivo e populacional, visando a promoção da saúde pública e
o bem-estar animal.
Art. 13. São ações deste programa:
I – identificação e cadastramento dos animais previstos nesta Lei;
II – controle reprodutivo das populações destes animais, através de métodos de
castração;
III – castração de animais errantes por intermédio do Setor de Controle de
Zoonoses;
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IV – regulamentação da criação, guarda, comercialização e doação, incluindo a
fiscalização;
V – implantação de programas educativos, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, com orientação e suporte da equipe técnica das demais
secretarias.
Art. 14. O Município, através dos setores competentes já mencionados na
presente Lei, conjuntamente a outras Secretarias afins, poderá providenciar, de
acordo com sua disponibilidade orçamentária:
I – a castração gratuita de cães que vivem em vias e logradouros públicos, sem
tutores identificados e errantes, bem como pertencentes a pessoas residentes no
Município de Canoinhas, mediante fila de espera regulada conforme Protocolo
Municipal instituído, por intermédio de métodos cirúrgicos minimamente
invasivos;
II – a realização de eventos de mutirões para esterilização gratuita de cães e
gatos, no mínimo uma vez ao ano, para famílias de baixa renda que residam no
Município ou ainda animais encaminhados por intermédio de parcerias com
Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal atuantes no Município;
III – desenvolver nas macroáreas dos temas contemporâneos transversais
temáticas atinentes à proteção, bem estar animal e guarda responsável;
IV – a realização de palestras e ações educativas para fins de conscientização
acerca da guarda responsável de animais, maus tratos e consequências do
abandono, com foco ainda na castração e controle populacional de animais,
incluindo a distribuição de materiais e cartilhas;
V – a realização de divulgações por intermédio da Assessoria de Imprensa
Municipal para conscientização da população, no tocante à guarda responsável,
bem-estar animal, ações de castração gratuita, por meio de publicações nas
redes sociais, rádios e demais meios de comunicação cabíveis;
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VI – a realização da microchipagem, contendo informações básicas sobre o
animal, a qual não poderá ser recusada pelo tutor.
Parágrafo único. Para a consecução dessas atribuições, poderão ser firmadas
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
públicas ou privadas e entidades de classe.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, USO E TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Art. 15. A reprodução e criação para fins de venda de cães e gatos no território
do Município de Canoinhas somente poderá ser exercida por canis, gatis e
criadouros regularmente registrados, atendidas as condições estabelecidas
nesta Lei e às disposições da legislação federal e estadual.
Parágrafo único. São entendidos como animais de estimação, para os efeitos
desta lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais
domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização.
Art. 16. A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por
estabelecimentos comerciais de animais vivos, regularmente estabelecidos no
Município, detentores do devido Alvará de Localização e Funcionamento e
registrados nos demais órgãos competentes, e deverão, obrigatoriamente, ter
seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos
Conselhos de Classe.
Parágrafo único. Todo o animal doméstico comercializado por esses
estabelecimentos deverá obrigatoriamente ser microchipado. O microchip deve
conter informações básicas sobre a raça, tutor, endereço e outras definidas em
decretos ou leis complementares.
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Art. 17. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter no
estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos,
comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização, inclusive
com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça), numeração do Chip
implantado, o qual deverá ser arquivado por um prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem
manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de
origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 18. Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação,
poderá ficar exposto, por um período superior a 6 horas por dia, a fim de
resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e a segurança pública.
Art. 19. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento
de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde
e segurança da comunidade, bem como causem perturbação do sossego alheio.
Art. 20. As obrigações dos compradores devem ser regulamentadas por meio de
contrato específico, contemplando os dados do comprador e dos animais com
suas características, preferencialmente acompanhado da foto do animal, suas
responsabilidades e penalidades previstas na presente legislação, ainda em caso
de necessidade, permissão expressa para monitoramento dos animais no local,
seja por representante de Organização da Sociedade Civil, médico veterinário
designado, autoridades policiais ou agentes designados do órgão municipal.
§ 1º. Antes da consumação da doação ou venda e da assinatura do contrato, o
potencial comprador deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a
convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa
de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes),
necessidades nutricionais e de saúde.
§ 2º. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados
após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo
de desmame.
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§ 3º. Se o animal comercializado tiver quatro meses ou mais, o comprovante de
vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina
contra a raiva.
§ 4º. O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica
a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente
lei.
Art. 21. Fica dispensada a emissão de Alvará Sanitário, nos moldes da
Resolução Normativa n. 003/DIVS/SUV/SES, de 1º de dezembro de 2021.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 22. Sem prejuízo das responsabilidades civis ou penais, os infratores das
disposições desta lei, sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as penalidades
previstas na Lei Municipal n. 6.228/2018.
Art. 23. O tutor fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo
animal sob sua guarda em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste
artigo, poderá ser aplicada penalidade administrativa ao tutor do animal, cujos
parâmetros serão regulamentados.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Fica criado o Setor de Bem Estar Animal do Município de Canoinhas
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de aplicação e
fiscalização desta Lei.
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Parágrafo único. Atuarão junto ao Setor de Bem Estar Animal os seguintes
profissionais: Médico Veterinário, Auxiliar de Veterinária e Supervisor.
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 26. Esta Lei não se aplica à avifauna silvestre, nativa ou exótica, doméstica
e domesticada, criada em ambiente doméstico, cuja atribuição foi conferida ao
órgão estadual competente pela Lei Complementar Federal n. 140/2011, assim
como, equinos, bovinos e caprinos.
Art. 27. Esta Lei revoga as disposições contidas nas Leis Municipais n.
3.856/2005 e n. 4.125/2006.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei conforme necessário
por meio de Decreto.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a instituição, no âmbito do
Município de Canoinhas, de políticas de proteção e de bem-estar animal,
estabelecendo diretrizes, princípios e normas para a efetiva proteção e garantia
do bem-estar dos animais domésticos e domesticados.
O art. 225 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade”. Apesar de tal previsão, há necessidade de se
regulamentar a matéria por meio de leis infraconstitucionais, as quais devem
fixar parâmetros para a efetiva proteção e bem-estar dos animais.
Assim, busca-se com o presente projeto de lei normatizar em âmbito
municipal as implicações e as responsabilidades advindas da adoção ou
aquisição de um animal de estimação, a fim de coibir os maus-tratos e o
abandono.
Além disso objetiva-se a regulamentação e a execução de políticas
públicas especialmente para controle populacional de animais e para promoção
de campanhas de conscientização quanto à necessidade de tratamento digno e
respeitoso aos animais bem como quanto a seus direitos. Há de se ressaltar que
as Organizações da Sociedade Civil da Causa Animal terão importante
participação no cumprimento dos programas e das ações públicas instituídas,
diante do trabalho desenvolvido.
Frisa-se que o bem-estar animal é definido como o atendimento
responsável às necessidades mentais, fisiológicas, físicas e naturais dos
animais, tendo por finalidade o provimento de qualidade sua vida.
Há de se mencionar ainda que a normatização do tema visa dar
cumprimento às cláusulas constantes na Recomendação n.
0007/2023/03PJ/CAN expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina nos
autos do Inquérito Civil n. 06.2021.00003526-7, a qual foi parcialmente
acatada pelo Município de Canoinhas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita