materia nº 196/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 196/2024
Em do
105 Mo
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde,
à Senhora Andrielli Kluczkovski, Procuradora do Município, e ao Senhor Agostinho
Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o Projeto de Lei
42/2024, que institui políticas públicas de proteção e bem-estar animal, projeto este que,
conforme sua justificativa, visa dar cumprimento às cláusulas constantes na
Recomendação expedida pelo Ministério Público, requer as seguintes informações:
1. Qual a vacinação exigida no artigo 3º, inciso II? Seria nacional ou importada?
2. Qual a sanção mencionada no artigo 5º e artigo 237? Quando será regulamentada?
3. Qual será a participação mencionada no artigo 9º?
4. Qual a legislação vigente mencionada nos artigos 10 e 11?
5. Quais os critérios para identificar um cão e/ou gato colo mordedor compulsivo a fim de
autorizar sua eutanásia?
6. Como se dará a identidade e cadastramento previsto no artigo 13, inciso |?
7. Como será realizado o programa previsto no artigo 14, inciso VI? Quem irá custear?
8. De que forma se chegou ao prazo de 5 anos previsto no artigo 17? Tendo em vista a
idade estimada de vida dos cães e gatos, o aumento do prazo não seria mais eficaz?
9. O artigo 19 refere-se somente aos casos de comércio?
10. Há laudo veterinário para estipular a idade mencionada no artigo 20, 8 2º e 8 3º?
11. Claramente esta lei está revogando as leis n. 3.856/2005 e 4.125/2006, leis estas que
foram cobradas pelo Ministério Público em ação civil pública, processo em que o
Município foi condenado e já há cumprimento de sentença. A revogação destas leis trará
consequências jurídicas. Solicito que seja enviado a está Câmara de Vereadores cópia de
todo o processo judicial em andamento, bem como envie cópia deste requerimento e do
Projeto de Lei n. 42/2024 ao Ministério Público para que seja informado de que forma a
revogação das leis anteriores pode interferir em ação judicial.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de maio de 2024.
Tati Carvalho
Vereadora
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