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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 227/2024
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando o atestado de aprovação e o habite-se, autorizações do
bombeiro, o alvará de construção e o habite-se municipal da obra, as ARTs e ou RRTs,
tudo conforme exigido na Lei 6.9572024, a respeito da obra da Unidade Básica de Saúde
Central Dr. Vagner Marcolin Trautwein, bem como o motivo de não ter sido executado o
projeto com as calçadas padrões conforme é exigido no artigo 24 da referida Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de junho de 2024.
Tati alho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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