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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 12024
“ALTERA A LEIN. 6.957, DE 21 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes legais na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogado o inciso IV e 8 4º do art. 24 da Lei n. 6.957, de 21 de março de
2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 03 de junho de 2024
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Veread ati Carvalho
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: - 89460-058
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