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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 237/2024
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, considerando a iniciativa reservada do Poder Executivo
para projetos que tratem isenção fiscal, solicitamos que promova os estudos e a
viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do seguinte Anteprojeto em
anexo, que “CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO NO PROGRAMA PORTEIRA
ADENTRO PARA RESIDENTES COM CONDIÇÕES MÉDICAS ESPECÍFICAS E
GARANTIA À ALUNOS QUE FREQUENTAM INSTITUIÇÕES DE CUNHO SOCIAL E
EDUCACIONAL EM CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este projeto de lei
tem como objetivo garantir o acesso prioritário e gratuito ao Programa “Porteira Adentro”
para residentes da área rural do município de Canoinhas que enfrentam condições de
saúde crônicas, neoplasias e/ou deficiências, que dependam de atendimento médico e/ou
transporte público para tratamento fora do município.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de junho de 2024.
Vereadores
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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