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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 245/2024 — Discussão,
Excelentíssimo Senhor
André Flenik
Presidente Interino da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal
de Educação, solicitando informações sobre a jornada de trabalho dos cozinheiros
terceirizados que prestam serviços nas escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs).
Especificamente:
1- Se as empresas terceirizadas estão cumprindo as obrigações contratuais com seus
colaboradores respeitando a legislação trabalhista, bem como os acordos trabalhistas.
2- Solicita ainda informações sobre a fiscalização do Poder Executivo quanto ao
cumprimento dos contratos por parte das empresas terceirizadas relacionados as escolas
e CEls.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 de junho de 2024.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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