| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | REQUERIMENTO N° 269/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES MAURICIO ZIMMERMANN, ANDRÉ FLENIK E SILMARA GONTAREK, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, E À SENHORA FRANCIELI DA COSTA COLLA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DA UNIÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E NO DECRETO FEDERAL Nº 8.474/2015, QUE ESTABELECEM QUE O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO SERÁ DE NOVENTA E CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/2006, POR ACE E ACS COM VÍNCULO REGULARMENTE FORMALIZADO. |
| native_id | 15697 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-15 | Arquivado | — | ARQUIVADO |
| 2024-07-02 | Oficiado | — | ENCAMINHADO AO ORGÃO COMPETENTE |
| 2024-07-01 | Aprovado | — | APROVADO EM PLENARIO |
| 2024-07-01 | Protocolado | — | PROTOCOLADO |
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