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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 269/2024 APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
urício Zimmermann
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o repasse integral dos recursos da
União destinados ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto na Lei Federal nº
11.350/2006 e no Decreto Federal nº 8.474/2015, que estabelecem que o valor da
assistência financeira complementar da União será de noventa e cinco por cento sobre o
valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, por ACE e ACS com
vínculo regularmente formalizado.
Diante do exposto, requer-se:
1. Informações detalhadas sobre o repasse dos recursos da União destinados ao
pagamento do piso salarial dos ACS e ACE no Município de Canoinhas;
2. Confirmação de que os recursos estão sendo repassados integralmente e de forma
correta, conforme as disposições legais;
3. Cópias dos documentos que comprovem o recebimento e a destinação dos recursos
para o pagamento dos ACS e ACE;
4. Esclarecimentos sobre quaisquer discrepâncias ou problemas encontrados no processo
de repasse e pagamento desses recursos;
5. Informações sobre a existência de outros benefícios, como auxílio-transporte, para os
ACS e ACE que trabalham em localidades de difícil acesso no interior;
6. Previsão de alteração do piso salarial dos ACS e ACE; e
7. Não havendo nenhum auxílio-transporte para os ACS e ACE, o que está sendo feito
pelo Município para corrigir este problema?
Ressalte-se que este requerimento visa garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos federais, assegurando que os direitos dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias sejam plenamente respeitados.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 01 de julho de 2024.
Vereadores
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