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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 273/2024 APROVADO
Em QUO mou
Excelentíssimo Senhor
Maurício Zimmermann
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Daiane de Souza Gomes, Secretária
Municipal de Habitação, solicitando | informações acerca da vigência da Lei nº 6.190,
de 20/03/2018, que “Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais De Construção”,
Em caso positivo, que sejam adotadas as medidas necessárias para a efetiva aplicação
da referida Lei.
Essa é uma iniciativa de extrema relevância para apoiar a população de baixa
renda no acesso a materiais de construção, promovendo melhorias habitacionais e
contribuindo para a qualidade de vida da comunidade. No entanto, é necessário verificar
se a referida lei está em vigor e, em caso afirmativo, assegurar que a sua aplicação esteja
sendo realizada de forma eficaz, beneficiando os munícipes conforme previsto.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 02 de julho de 2024.
Vereadores
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Adilson Steidel ProfgssSor Osma Zenil mos
Ta alho
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058Endereço eletrônico:
www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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