MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
(Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº.
6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 176.686,05 (Cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e
seis reais e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária: 18001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 10 – Assistência Social Responsável
Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................166.686,05
Recurso 266170006570- Tranf. FNAS IGD Bolsa Família - Programa Auxílio Brasil - Superávit - 63570
II)
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária: 18001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 10 – Assistência Social Responsável
Ação: 2.110 – Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.......................................................10.000,00
Recurso 266170006570- Tranf. FNAS IGD Bolsa Família - Programa Auxílio Brasil - Superávit - 63570
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º
desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$
176.686,05 (Cento e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e
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cinco centavos), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2023, conforme tabela a seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
266170006570 176.686,05
TOTAL 176.686,05
Fonte: SMAFO/2024
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
superávit financeiro de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para
atendimento de despesas correntes e de capital.
A presente alteração orçamentária visa o ajuste de dotações no Orçamento
vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e sua
fonte de recurso, conforme reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e
discussão sobre Plano de Aplicação e reprogramação dos saldos de anos anteriores.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita