materia nº 73/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
PROJETO DE LEI N. _____/2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas 
com transporte, até o valor de R$ 4.959,72 (quatro mil, novecentos e 
cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o transporte do Grupo 
de Dança JZ STUDIO DE DANÇA, que participará do 41º Festival de Dança de 
Joinville, nos dias 24 e 26 de julho de 2024, na cidade de Joinville - SC.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio, pelo 
Poder Executivo Municipal, de despesas com transporte Grupo de Dança JZ 
STUDIO DE DANÇA que participará do 41º Festival de Dança de Joinville, nos 
dias 24 e 26 de julho de 2024, na cidade de Joinville - SC.
Ressalta-se que os bailarinos necessitam do transporte para 
participação do evento, bem como representar o município de Canoinhas - SC 
no referido festival, o qual é considerado um dos maiores eventos de dança a 
nível mundial.
Anote-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão 
Eletrônico n. 62/2023) de registro de preços para contratação de empresa 
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo micro￾ônibus, sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 5,99.
Ressalta-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi 
calculado com base nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade sede, 
com eventuais deslocamentos dentro da referida cidade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita