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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.465, DE 11/11/2009” REPASSE 900 LITROS DE GASOLINA À POLICIA MILITAR
native_id236

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-13 Sancionado — Altera a Lei nº 4.465 - Processo arquivado
2011-01-10 Enviado a sancao Executivo U Aprovado em sessão extraordinária no dia 10/01/2011, aguardando sanção do Poder Executivo.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos" 
PROJETO DE LEI Nº. ...../2011
“ALTERA A LEI Nº. 4.465, DE 11/11/2009”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº. 4.465, de 11/11/2009, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. O município fará o repasse mensal do equivalente a 900
(novecentos) litros de gasolina por viatura colocada a serviço do
Município, preço da gasolina no posto de combustível onde o Município
realiza o abastecimento de sua frota
Parágrafo Único: os recursos recebidos deverão ser utilizados em
despesas com manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia
Militar, tais como materiais de expediente e limpeza, visando
proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no
Município”
Art. 2°. Os demais dispositivos da Lei nº. 4.465/2009 permanecem
inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de janeiro de 2011.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis@pmc.sc.gov.br 
 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos" 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O Projeto de Lei encaminhado, ora submetido à apreciação de
Vossas Excelências, refere-se alteração no artigo 2° da lei 4.465 de 11/11/2009.
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes
Executivo e Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento
sustentável, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos
nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização a esta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa alterar o
valor do repasse indexado em litros de gasolina, passando de 700 litros para 900
litros mensais por viatura colocada a serviço do Município. Ainda, acrescenta o
parágrafo único, dispondo sobre as modalidades de despesas que são
abrangidas pelo supracitado convênio. 
Cabe ressaltar que tal subsidio vem sendo repassado desde o ano de
2003, razão pela qual a continuidade destes serviços depende da manutenção
desta parceria que garante a agilidade do atendimento das ocorrências policiais
no âmbito do Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de janeiro de 2011.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis@pmc.sc.gov.br 
 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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