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materia nº 44/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 44/2007 QUE " DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2625

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 4305 de 12/03/2008
2008-03-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2008-03-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2008-03-03 Com Parecer — Parecer
2008-03-03 Com Parecer — Parecer
2007-04-23 Protocolado — Protocolado

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN GAS
“Departamento de Leis e Decretos" E sm
PROJETO DE LEI ...74/2007
“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte: APROVADO
A Discussão
LEI
o Em A 12008
N CAPÍTULO | - (N/A
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ENE CARVALHO
Presidente
Art.1º O Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano de Canoinhas será regido
pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do
Plano Diretor de Canoinhas.
Art.2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no
solo urbano de Canoinhas, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular.
Art.3º A presente Lei tem como objetivos:
| - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano do município, tendo
em vista o bem estar do cidadão e o cumprimento da função social da propriedade
estabelecida pela Constituição Federal;
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas
ambientalmente frágeis e incentivar o adensamento das áreas já urbanizadas;
HI - integrar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo com o sistema viário e o meio
ambiente;
IV - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano como
medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do
meio ambiente;
V - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em
vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra-estrutura.
Art.4º Para efeito desta Lei, o território do município é composto por:
| - Área Urbana;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisopme.st.gov.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
"Departamento de Leis e Decretos" |
Il - Área Rural.
81º O perímetro urbano do Município de Canoinhas é definido em lei própria e consta
do Mapa de Zoneamento de Uso do Solo Urbano, parte integrante desta Lei.
82º A área rural do município está sujeita às determinações do Macrozoneamento
Municipal definido na Lei do Plano Diretor.
Art.5º Zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas de
usos diversificados, para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
visando ordenar o crescimento da cidade seguindo critérios urbanísticos e ambientais.
Parágrafo único - As zonas serão delimitadas por vias, vias projetadas, divisas, cursos
d'água e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada.
Art.6º O Zoneamento de Uso do Solo deverá ser revisado e atualizado em um prazo
máximo de 10 (dez) anos, bem como terá suas regras avaliadas, monitoradas e revisadas
periodicamente, quando:
| - qualquer uma das zonas definidas nesta lei for ocupada em 85% ou mais de sua
área;
Il - houver retirada das indústrias de grande porte do Bairro Industrial, ocasião em que
deverá ser discutida a viabilidade de alteração do uso da área para zona residencial.
CAPÍTULO Il -
DO ZONEAMENTO
Art.7º A área urbana de Canoinhas, definida pelo perímetro urbano e conformada pela
carta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida
em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o padrão de uso e de ocupação desejável
para cada área.
Art.8º O perímetro urbano do município, conforme mapa de zoneamento anexo,
compreende as seguintes zonas:
| - Zona Residencial 1 - Baixa Densidade (ZR1);
Il - Zona Residencial 2 - Alta Densidade (ZR2);
HI — Zona de Uso Misto 1 - Comercial;
IV - Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2);
V - Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3);
:
Rua Felipe Schmidt to - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Fax3621-7712 - E-mailleisopmc.sc.gov.br
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VI - Zona de Serviços e Indústrias (ZS]);
VII - Zona de Conservação Ambiental (ZC).
81º Os usos do solo para aplicação dos dispositivos desta Lei, incluindo a classificação
de usos admitidos nas diferentes zonas urbanas e os parâmetros de ocupação do solo, estão
especificados e relacionados nos Anexos Il, III, IV e V, sendo que a delimitação das diversas
áreas está demonstrada no mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, constante do
Anexo |.
82º Os usos permissíveis devem ser explorados sempre que não conflitem com os
usos permitidos para que o zoneamento não se torne estanque.
Art.9º A Zona Residencial 1 (ZR 1) corresponde à área predominantemente residencial,
conforme mapa anexo, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade, que abrange
as seguintes tipologias de ocupação do espaço:
I - áreas já consolidadas com o uso residencial:
Il — áreas situadas nos limites do perímetro urbano, de ocupação rarefeita:;
HI - áreas de expansão urbana.
Parágrafo único - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a ZR1:
| - garantir o predomínio do uso residencial de baixa densidade;
Il —- promover a expansão da malha urbana e da rede de infra-estrutura de forma
ordenada;
HI — garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade de desenho urbano nos
novos loteamentos;
IV — recondicionar o uso de áreas industriais para residenciais.
Art.10 A Zona Residencial 2 (ZR 2) corresponde às áreas residenciais localizadas nas
áreas de maior infra-estrutura, no entorno da área central, conforme mapa anexo.
Parágrafo único - Para a zona prevista neste Artigo ficam estabelecidos os seguintes
objetivos:
| - promover investimentos públicos em infra-estrutura e equipamentos públicos a fim
de estimular o adensamento populacional;
Il - consolidar a ocupação urbana mediante a otimização da infra-estrutura existente;
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HI — promover a ocupação dos vazios urbanos;
IV - garantir a continuidade do sistema viário e a qualidade de desenho urbano nos
novos parcelamentos;
V - permitir diversidade no parcelamento do solo e tipologia urbana.
Art.11 A Zona de Uso Misto 1 - Comercial(ZUM 1) corresponde ao centro tradicional da
cidade e seu entorno, conforme mapa anexo, onde estão concentradas as atividades e funções
urbanas de comércio e prestação de serviços.
Parágrafo único - A área mencionada no caput deste Artigo terá como objetivos:
| - organizar o espaço de modo a facilitar o escoamento de veículos e o trânsito de
pedestres;
H — criar espaços adequados em temos de ventilação e insolação;
HI — incentivar o uso residencial, de comércio e serviços;
IV - permitir o adensamento da ocupação para otimizar o aproveitamento da infra-
estrutura disponível.
Art.12 A Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2) conforme mapa anexo, corresponde a áreas
situadas ao longo de vias estruturais e conectoras, que possuem atividades comerciais de
serviço de maior porte, atuando como centros de bairro.
Parágrafo único - A zona referida nesse artigo tem como objetivo promover o uso
comercial e de serviços, para estimular o desenvolvimento dos bairros e diminuir os
deslocamentos para o centro da cidade.
Art.13 A Zona Uso Misto 3 (ZUM 3) corresponde a áreas onde há grande presença de
atividades industriais no Bairro Industrial 1 e ao longo da Rua Adão Tyska e as áreas
residenciais após a rodovia BR/SC 280, nas quais o adensamento populacional não se
apresenta conveniente.
Parágrafo único - A zona referida nesse Artigo tem como objetivos:
| - desestimular o adensamento populacional;
Il - orientar a implantação de atividades industriais de pequeno e médio porte para
áreas próprias, sem distanciá-las demasiadamente das áreas residenciais;
HI — promover o uso industrial em escala e atividades compatíveis com os demais usos
urbanos;
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IV — otimizar a infra-estrutura para atividades industriais de pequeno e médio porte.
Art.14 A Zona de Serviços e Indústrias (ZSl) é composta por áreas situadas ao longo da
BR/SC-280 e da SC 477, destinadas à instalação de serviços especializados e de atividades
industriais, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam
geradoras de tráfego pesado ou intenso, podendo ser ligadas às atividades de apoio às
rodovias.
Parágrafo único - Para a ZSI, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| — proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que nela se
instalarem, haja vista a sua localização em um entroncamento estratégico de vias;
HW — assegurar o desenvolvimento industrial dentro dos padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis;
HI — possibilitar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo da
circulação e do transporte local.
Art.15 Ficam compreendidas na Zona de Conservação Ambiental (ZCA) as áreas de
várzea do rio Canoinhas e do rio Água Verde nos trechos em que estes rios cortam a área
urbana
Parágrafo único - Para a ZCA, ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
| - proteger a planície aluvial dos rios, minimizando o risco de inundações e
promovendo o equilíbrio ambiental;
H — estimular a composição de parques para o desenvolvimento de áreas de lazer,
prática de esportes e ciclovias;
ll - desenvolver programas visando a educação ambiental e a proteção e
reconstituição da mata ciliar.
CAPÍTULO III -
DO USO DO SOLO
Art.16 Os usos do solo, para os fins desta lei, exemplificados no Anexo IV, são
classificados, definidos e relacionados quanto à atividade e à natureza.
Art.17 Quanto à atividade os usos são definidos em:
| — uso residencial: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
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Il - uso comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação,
lazer, cultura, saúde, assistência social ou cultos religiosos;
HI — uso comercial e de serviços: atividade caracterizada pela relação de troca, visando
o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo
de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
IV — uso industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de
insumos;
V — uso agropecuário: atividade de produção de plantas, criação de animais,
agroindustriais e piscicultura;
VI - uso extrativista: atividade de extração mineral e vegetal.
Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais são classificados, ainda, quanto à
escala conforme Anexo V.
Art.18 Quanto à natureza os usos são classificados em:
| — perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações,
produção de gases, exalações e detritos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo
pessoas ou propriedades circunvizinhas;
IH — nocivos: usos que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a
atmosfera, cursos d'água e solo;
HI — incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, incomodando a vizinhança;
IV - adequados: usos compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e que
não sejam perigosas, incômodos ou nocivos.
Art.19 O Uso do Solo é o tipo de utilização de parcelas do território urbano, que, de
acordo com a adequação ou não à zona em que se insere, pode ser definido como:
| - permitido - que apresenta compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona,
podendo ensejar a concessão de licenças de construção e funcionamento, salvo se considerado
não adequado após Estudo de Impacto de Vizinhança, quando este for exigido;
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IH — permissível - uso passível de ser admitido na zona, desde que não contradiga ou
interfira nos demais usos previstos e seja considerado adequado após Estudo de Impacto de
Vizinhança;
HI — tolerado - admitido em zonas onde as atividades permitidas se configurem como
incômodas ou prejudiciais;
IV — proibido - uso inadequado que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo,
perigoso, incômodo ou incompatível com as finalidades da zona correspondente.
CAPÍTULO IV -
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art.20 Ocupação do Solo é a maneira como a edificação é disposta no lote, em função
dos seguintes índices urbanísticos:
| - recuo mínimo do alinhamento predial: menor distância entre a edificação e a divisa
frontal do lote;
Il - afastamento das divisas: menor distância entre a edificação e as divisas laterais e
de fundos do lote;
HI — lote mínimo: dimensão mínima do lote para fins de parcelamento do solo;
IV — testada mínima: dimensão mínima da testada do lote para fins de parcelamento
do solo;
V - coeficiente de aproveitamento mínimo: índice pelo qual se multiplica a área do
terreno para se obter a área mínima de construção a ser considerada para classificar o terreno
como utilizado;
VI - coeficiente de aproveitamento básico: índice pelo qual se multiplica a área do
terreno para se obter a área máxima a ser construída;
VII — coeficiente de aproveitamento extra: índice pelo qual se multiplica a área do
terreno para se obter a área extra a ser construída mediante compra ou transferência de
potencial construtivo;
VIII - taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área da edificação e a
área do lote;
IX - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis(Dpme.sc.gov.br
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Parágrafo único. - As medidas dos índices urbanísticos conceituados neste Artigo
estão definidos por zona, no Anexo ll.
Art.21 Os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as frentes,
inclusive no pavimento de subsolo, devendo, para tanto, ter a testada mínima acrescida na
dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal.
Art.22 Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para
atendimento à fila da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, poderão ser
utilizados os seguintes parâmetros excepcionais:
| - lote mínimo será de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados);
Il - testada mínima de 10m;
HI — afastamentos laterais de 1,5m.
CAPÍTULO V -
DOS ALVARÁS
Art.23 A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial,
comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das
normas de uso e ocupação do solo urbano, estabelecidas nesta Lei.
Art.24 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de
prestação de serviço ou industriais, somente serão concedidos se observadas as normas
estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
Parágrafo único - Os alvarás constantes deste Artigo serão concedidos sempre a título
precário ou com prazo determinado, podendo ser cassados a qualquer momento, sem direito a
nenhuma espécie de indenização contra o município, caso ocorra descumprimento das
exigências de localização e funcionamento.
Art.25 A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de
prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se
não contrariar as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26 Os proprietários que, embora já possuam alvará de construção, ainda não
tenham concluído às obras de fundação das edificações, deverão respeitar os parâmetros de
uso e ocupação do solo regulamentados pela presente Lei, estando assim sujeitos à revogação
do documento já concedido pela fiscalização do governo municipal.
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"Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo único - Assumirá o direito adquirido de construir, nos termos da legislação
antiga, o proprietário que, na data de publicação da presente Lei, possua alvará da Prefeitura
e, no mínimo, já tenha concluído as obras de fundação das edificações.
Art.27 Os usos e as atividades que possuam autorização em vigor poderão ser
mantidos e ter seus alvarás renovados, salvo quando estiverem sujeitos ao Estudo de Impacto
de Vizinhança e após a conclusão deste for desautorizados pelo órgão municipal competente.
Art.28 As indústrias situadas no Bairro Industrial 1 que não se enquadram na
legislação, mas já tenham sido licenciadas até a data de aprovação do Plano Diretor, poderão
ter suas construções ampliadas e licenças atualizadas.
Art.29 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Il - Anexo Il - Parâmetros de Uso do Solo Urbano; A GOMISSAQ DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARA DAR PARECER
HI - Anexo Ill - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano; / "y 2007
EM,
IV —- Anexo IV - Classificação dos Usos; meaaeseamm nenem
Tarciso de Lima
V - Anexo V - Classificação das Indústrias quanto ao porte. Presidente
Art.30 A presente Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de
sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
A COMISSAO DE
Canoinhas (SC), 23 de abril de 2007. DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DOT
EMOS AS ES 2097
—— JO TO L
Tarciso de Lima
Presidente
LEOBERTO WEINERT APROVADO
Prefeito AE.
o Discussão
Em VÍ pl 12008
Á el
BENE CARVALHO
y Présidente
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