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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS - a
Capital do Doador Voluntário de Sangue
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. (11//2007
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO CAPUT DO ARTIGO 3º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
O VEREADOR TARCISO DE LIMA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O a alínea “a”, do caput, do Artigo 3º da Resolução n.º 825, de 21/12/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 (...)
a) anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 02 de fevereiro a
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, considerando-se
recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das
reuniões.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de Julho de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, SC., 01 de agosto de 2007.
VER. VAGNER TRAUTWEIN LIMA / VER.SIL e e
1º Secretário Presidente 2º Secrei
A PROVADO
— Discussão
ACOMSSÃO DE O ARA REDAÇÃO
PARA DAR BARECER
cer Eni j 2087
Tarciso de Lima 7,
Presidente 4
Em )2 12008
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