CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH
Capital do Doador Voluntário de Sangue +
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PROJETO DE LEINº (95/2007
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 *
O Povo de Canoinhas por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Art. 50 da Lei n.º 2.033, de 26/11/1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 50, Fica outorgada concessão para exploração de serviços funerários
pelo prazo de 10 (dez) anos, para as empresas Funerárias instaladas e em
operação no Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma Individual de Valdemiro Antônio Verka);
b) Funerária Humenhuk Ltda. ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neusa Firmino Heira) e
d) Funerária Organizações Alfa € ampos Ltda.”
Parágrafo Único. O prazo de concessão a que se refere à nova redação do
Art. 50 da Lei n.º 2.023, de 26/11/1987, tem inicio na data de publicação desta lei,
que altera a redação anterior do dispositivo legal.
Art, 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA
. | M PLE! (O)
Canoinhas, SC,, 13 de agosto de 2007. IDO EM PLENAR
APROVADO (
[ás 8 LEOBERTO WEIN ERT
(Em, Hs A 3 E: Prefeito Municipal
Tarciso de Lima/
Presidente
/
Presidente
VEREADOR RENO PANGRATZ Sa ça Roc
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“Taréiso de ima /
Presidente
Presidente /
“Tarciso de Lima
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http:/Avww canoinhas.se.gov.br
USTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A Lei nº 2.033, de 26/11/1987, dispõe sobre o serviço funerário,
implantação e administração de cemitérios no Município de Canoinhas e dá outras
providências.
O Art. 50 da supracitada norma, teve sua redação alterada através da
Lei n.º 3.535, de 30/12/2002, na qual restaram contempladas as empresas Funerária
São José (Firma Individual de Valdemiro Antônio Verka); Funerária Humenhuk Ltda.
ME e Funerária Mão Amiga (de Neusa Firmino Heira), passando o dispositivo a
contar com a seguinte redação: Art. 50. Paras as empresas já instaladas no Município de
Canoinhas/SC, compreendendo Funerária São José (Firma Individual de Valdemiro Antônio Verka);
Funerária Humenhuk Ltda. ME e Funerária Mão Amiga (de Neusa Firmino Heira, fica outorgada concessão
para exploração dos serviços Funerários pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de vigência desta
Lei.
Ocorre que, quando da edição da Lei n.º 3.535/2002, que deu nova
redação ao Art. 50 da Lei n.º 2.033/1987, estavam instaladas no Município de
Canoinhas além das empresas funerárias expressamente mencionadas no dispositivo,
a empresa Funerária Organizações Alfa Campos Ltda., que por equívoco deixou de
ser mencionada.
Excelências, o início de atividades da Funerária Organizações Alfa
Campos Ltda. data de 01/04/2000, conforme Alvará Permanente de Licença para
Localização e Funcionamento concedido pelo Poder Público Municipal. Porém, em
face da aquisição da empresa por novos proprietários e mudança do endereço de sua
sede, necessita realizar alteração de endereço por solicitação da fiscalização municipal,
no entanto não lhe será concedido novo Alvará uma vez que não contemplada
expressamente na Lei entre as funerárias autorizadas a operar no Município.
Diante destes fatos, considerando que a empresa em questão atende aos
requisitos necessários para manter-se entre as empresas funerárias em operação no
Município, considerando mais, que quando da alteração da Lei n.º 2.033/1987 referida
empresa já se encontrava em funcionamento, com o Alvará concedido de forma
permanente; entendo por bem apresentar o Projeto de Lei para regularização da
redação do Art. 50 da Lei n.º 2.033/1987, de forma a possibilitar a empresa Funerária
Organizações Alfa Campos Ltda. que proceda a alteração de seu endereço sem o risco
de ter indeferida a expedição de novo Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento.
Canoinhas, 13 de Agosto de 2007.