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materia nº 127/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 127 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 127/2016 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS SUPERÁVIT FINANCEIRO" SMAFO - PRECATÓRIOS.
native_id5186

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º5.988 de 07/03/2017
2017-03-14 Sancionado — Ofício n.º 42/2017 Protocolo n.º 1707/2017
2017-02-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 21/2017 Protocolo n.º 655/2017
2017-02-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2016-08-01 Retirado — Retirado da votação a pedido do Vereador Pike.
2016-06-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1° votação. Votos contrários: Paulo e João.
2016-06-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2016-06-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2016-06-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2016-06-16 Protocolado — Ofício n° 148/2016 Protocolo n° 1425/2016.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas =
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº '+ /2016
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-
2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei nº.
5.748/2015) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2016 (Lei nº. 5.749/2015) e seus
anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj/Ativ. 0.003 — Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........ieceeeseemesereseniereeeeaaaares 600.000,00
Recursos 30000 — Recursos ordinários — Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2015,
conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 T Recursos ordinários — Superávit T 600.000,00 E |
TOTAL |” 600.000,00
Fonte: SMAFO/2016 o
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Canoinh Rua Felipe Schmidt, 10, centrel:-CEP B9460 JOE - Santa Catarina
- NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE ele FAQ E-mail » teistOpr tsc govbr
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2016.
À /
Uy
LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊS.
chmidt, 10 centro, CER 89460 000 - Santa Catarina
7:3621 72461 E-mail - lesOpr abr
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo a suplementação de
recursos da secretaria de Administração e Finanças para pagamento de precatórios e
sentenças judiciais, em atendimento a atual legislação, conforme orientação da
Federação Catarinense de Municípios - FECAM, pelo Comunicado nº 13 /2015, cuja
cópia anexamos.
Os recursos financeiros usados para dar suporte ao presente Projeto de Lei serão os
do superávit financeiro de 2015.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se apenso
a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores, inclusive
por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de 31 /03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 14 de junho de 2016.
-. a Má HA
LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA
Préfeito
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NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE V é
Catarina
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midt, 1, centro, CEP 89
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7 36217740) E-mail - lei CS

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