PROJETO DE LEI ::4./2016
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o
Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 4387/2008.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal é parte integrante do Anexo 1 desta Lei, que
está publicado na página 1495 da edição n.º 2005 do Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina (edição de 31 de maio de 2016
http://edicao.dom.sc.gov.br/ 1464722232 edicao dom 2005.pdf.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2016.
S
LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA
Prefeito
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!
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do texto do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o
qual é integrado pelo nosso Município.
Esta Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 4.387/2008, o Protocolo
de Intenções do CIGA, autorizando a participação do Município no Consórcio.
Considerando que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde a formalização do
Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA teve de realizar
revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua
Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º
11.107/05, do Decreto Federal n.º 6.017/07 e do Prejulgado n.º 1776 do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu consolidar as
alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o
texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12
da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos):
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 14º Assembléia Geral Ordinária do
CIGA, Conselho de Prefeitos do CIGA, que ocorreu no dia 28 de janeiro de 2016 (Ata
da 14% AGO - publicada em
http://edicao.dom.sc.gov.br/ 1455642240 edicao dom 1933.pdfgpage=895).
Os seguintes documentos acompanham este Projeto:
ANEXO 1 - Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o
momento;
ANEXO II - Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA n.º 04, de 30 de maio
de 2016.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras
de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior
efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações
municipais relacionadas à gestão pública municipal, usando a tecnologia da
informação, e para a otimização dos recursos financeiros.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito
atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e
execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza
principiológica e programáticas consignadas na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações
sociais,
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores
Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado
Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
Canoinhas/SC, 12 de agosto de 2016. A!
: UMA
LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA
Prefeito